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9211013 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Vasco Faria

Data: 17 de maio de 1993

Processo: 9211013

ACORDAO

Descritores: Obrigação cambiária, Legitimidade passiva, Avalista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00009404

Nr Documento: RP199305179211013

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e843fe620f3e703b8025686b006674a4

Sumário

O avalista de letra pode ser demandado, mesmo em acção executiva, sem intervenção dos demais subscritores do título.

Acórdão

9211013

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de maio de 1993
Relator: Vasco Faria

Obrigação cambiáriaLegitimidade passivaAvalista

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART32 NIII ART47 NII.
CPC67 ART27 N2.

Sumário

O avalista de letra pode ser demandado, mesmo em acção executiva, sem intervenção dos demais subscritores do título.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)