Acórdão TRP (1994) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

9340721

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 1994
Relator: Vasco Faria

AgravoApelação

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoActualização da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART551.
CEXP76 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/03/05 IN CJ ANOX T2 PAG184.
AC RC DE 1987/03/17 IN CJ ANOXII T2 PAG74.

Sumário

I- Nas expropriações, a indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que o expropriado receba uma quantia com igual poder de compra, da quantia arbitrada a esse título.

II- Esses factores de correcção deverão ser representados pelos índices de preços no consumidor, fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.

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