0016385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0016385
ACORDAO
Descritores: Atestado médico, Requisitos, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019314
Nr Documento: RL199106180016385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb6aab35b08291a880256803000460b7
Sumário
O atestado médico, donde resulte que o faltoso esteve doente e incapaz de sair de casa, por quatro dias, contem os elementos legais para justificação da falta.