086515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086515
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito do recurso, Litigância de má fé, Má fé, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026848
Nr Documento: SJ199503070866151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce7beddcc46a32b4802568fc003ad9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086515.12
Sumário
Em recurso de revista, não pode pretender-se a obtenção de benefício superior ao visado pelo recurso de apelação (artigo 684 n. 4 do Código de Processo Civil). Um recurso não pode ter como objecto questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso (artigos 690, n. 1, e 660, n. 2, do Código de Processo Civil). A má fé processual pressupõe uma lide dolosa ou maliciosa (artigo 956 n. 2 do mesmo Código).