9451213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9451213
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Tradição da coisa, Promitente-comprador, Embargos de terceiro, Direito de retenção, Propriedade horizontal, Registo, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014099
Nr Documento: RP199506269451213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/531810be23e8c3618025686b0066b62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451213.EB
Sumário
O promitente comprador que, por via da tradição da coisa, a passou a usar e fruir, pode deduzir embargos de terceiro. O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao seu titular a faculdade de reter o respectivo objecto até ser pago do que lhe é devido por causa deste, com preferência sobre os demais credores mesmo hipotecários com registo anterior; assim, se não reclamar o seu direito em concurso de credores relativo a tal objecto, perde o seu direito. Não tendo ocorrido o incumprimento contratual por parte do promitente-vendedor, não existe aquele direito real. E, tendo o contrato-promessa por objecto uma parte de um prédio urbano sem que tenha sido constituida a propriedade horizontal que autonomize aquela parte nem se verificando o respectivo registo, não pode haver-se por existente o correspondente direito de retenção, nada obstando então à penhora do prédio.