0083792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0083792
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021605
Nr Documento: RL199507060083792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31fad8d27153fa3a802568030003570fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083792.44
Sumário
A não ser, tratando-se dos procedimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n. 2 do art. 42 do Código das Expropriações de 1991, não se estabelece qualquer sanção para o atraso na constituição e funcionamento da arbitragem.