821/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 1055/26
Acórdão
Acórdão Nº: 821/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1055/2026
Juízes: João Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260821.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 821/2026 Processo n.º 1055/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão de 1.ª instância que indeferiu o pedido de suspensão imediata do despejo em execução até à obtenção de apoios sociais por si formulado. O referido recurso foi julgado improcedente e o recurso de revista excecional subsequentemente interposto, não foi admitido. Foi então apresentada reclamação nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil que, por decisão da relatora, foi desatendida. Nesta sequência, foi apresentada reclamação para a conferência, indeferida nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de março de 2026. Deste acórdão, A. interpôs o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), delimitando o respetivo objeto da seguinte forma: «A., recorrente nos autos em tópico, inconformada com o acórdão proferido em 12/03/2026, vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70° n° 1, alínea b) da Lei 28/82 de 15 de Novembro, entendendo a recorrente que os artigos 629°, n°2, e 672°, n° 1 do CPC são inconstitucionais, quando interpretados da forma como o foram, em clara violação do artigo 20° da CRP, uma vez que não asseguram à recorrente o direito a uma tutela efectiva das suas garantias constitucionais,. Assim, por estar em tempo e ter legitimidade, requer a admissão do presente recurso, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo, protestando apresentar as inerentes alegações.» O recurso não foi admitido com fundamento na inidoneidade do objeto e na falta de suscitação prévia e adequada de uma verdadeira questão normativa, nos termos do despacho proferido em 06 de maio de 2026, cujo teor é o que se segue: Nos presentes autos veio a recorrente, notificada do acórdão de 12.03.2026 deste Supremo que confirmou a decisão singular de indeferimento da reclamação, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, alegando o seguinte: «(...), ao abrigo do art. 70º, nº 1, alínea b) da Lei 28/82 de 15 de Novembro, entendendo a recorrente que os artigos 629º, nº 2, e 672º, nº 1 do CPC são inconstitucionais, quando interpretados da forma como o foram, em clara violação do artigo 20º da CRP, uma vez que não asseguram à recorrente o direito a uma tutela efectiva das suas garantias constitucionais.» A recorrida pronunciou-se pela não admissão do recurso atenta a falta de fundamentação. Apreciando e decidindo ao abrigo do disposto no artigo 76º, n°1, da LOTC. Dispõe o artigo 280.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa que “Os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos”. E, de forma completa estabelece o artigo 72..º, n.º 2, da LTC - com a epígrafe “Legitimidade para recorrer” e que corresponde, que assim prescreve: “Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.ºsó podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Ao que se compreende, a recorrente interpôs o recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1, do artigo 70.°, da LTC. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem os seguintes requisitos para a a dmissão de recurso, contemplada na alínea b) do n.° 1 do artigo 70. ° da LTC, a saber: existência de um objeto normativo — norma ou interpretação normativa — como alvo de apreciação; ii) o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70. °, n.° 2, da LTC); iii) a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; iv) ainda a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.°, n.° 1, alínea b) t da Constituição da República Portuguesa; artigo 72. °, n.° 2, da LTC). Na lição eloquente de CARLOS LOPES DO REGO - “(…) interpretação normativa’ sindicável pelo Tribunal Constitucional pressupõe uma vocação de generalidade e abstração na enunciação do ‘critério normativo’ que lhe está subjacente - de modo a autonomizá-lo claramente da pura atividade subsuntiva, ligada irremediavelmente a particularidades específicas do caso concreto.(...) O ónus de suscitação, clara e precisa, da questão de constitucionalidade implica que não baste afirmar-se que uma ‘diferente interpretação’ normativa será violadora da Constituição (Acórdãos n.° 210/06, 376/06 e 141/08) - devendo necessariamente a parte ‘enunciar, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo’ que considera inconstitucional (Acórdãos n.° 21/06 126/07, 16/09, 476/08 e 50/08), cabendo-lhe especificar, ‘positiva e expressamente’, o preciso sentido normativo que, na perspetiva do recorrente, padecerá de inconstitucionalidade (Acórdão n.° 244/07). Claramente reiterado na jurisprudência constitucional, não cabe ao TC rever o processo hermenêutico seguido pelo tribunal a quo, designadamente o modo como interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional, matéria de direito comum e da competência dos tribunais comuns; ao Tribunal Constitucional compete, outrossim o controlo da conformidade constitucional de normas. Ao deduzir o recurso de fiscalização concreta o recorrente tem o ónus de enunciar, de forma positiva e precisa, uma questão de constitucionalidade reportada a uma norma (ou dimensão normativa), devendo tal questão, antes de ser submetida a controlo de constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, ser problematizada, com a mesma dimensão, perante o tribunal recorrido, para que este Tribunal, em via de recurso, a possa reapreciar ou reexaminar, como prescreve o n.°2 do artigo 72.° da LTC. Discernindo no caso em análise, cremos, s.d.r., que a pretensão recursiva não satisfaz o enunciado quadro normativo, pois que, a recorrente cinge-se a manifestar o legítimo inconformismo da não admissão da revista para proclamar, por último, a “inconstitucionalidade” cometida no acórdão deste tribunal. Conforme a leitura do excerto transcrito, e o conteúdo das peças restantes, a única inconstitucionalidade normativa invocada é a enunciada violação do artigo 20° da Constituição sem que outra motivação seja apresentada. Não basta aos recorrentes assacar a inconstitucionalidade da interpretação das referidas normas em violação da Lei Fundamental, e a recorrente não logrou instar o STJ a pronunciar-se sobre qualquer questão normativa de constitucionalidade. Ora, a idoneidade de objecto do recurso dirigido ao TC exige a identificação e debate de determinado critério normativo — logicamente extraível do preceito legal a que se reporta—viola ou não normas constitucionais. Pelas razões expostas, não se verificando in casu os requisitos legais impostos pelo artigo 70°, n°1, al) b) da LOTC, comprometida a admissibilidade do recurso adrede, que em consequência, não se admite (artº 76°, n° 1, da LOTC).» Notificada dessa decisão, A. apresentou requerimento anómalo, pretendendo a prolação de acórdão que reformasse a decisão de inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade – o que foi indeferido por despacho de 19 de junho de 2026. Nesta sequência foi então apresentada a presente reclamação, nos seguintes termos: «A., recorrente nos autos em tópico, notificada da decisão singular que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, vem apresentar reclamação da referida decisão, nos termos e com os fundamentos seguintes: Do despacho reclamado O despacho reclamado entendeu não admitir o recurso por considerar que a Recorrente não identificou uma questão de inconstitucionalidade normativa e que não suscitou tal questão de forma processualmente adequada perante o Supremo Tribunal de Justiça. Salvo o devido respeito, a Recorrente não se conforma com tal entendimento. Da admissibilidade do recurso O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por entender a Recorrente que a interpretação dos artigos 629.º, n.º 2, e 672.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, acolhida na decisão recorrida, viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, por restringir desproporcionadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva. A questão colocada pela Recorrente não pretende obter a reapreciação da decisão de mérito, mas antes a apreciação da conformidade constitucional da interpretação normativa aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ao contrário do afirmado no despacho reclamado, a Recorrente identificou as normas legais aplicadas e indicou expressamente que a interpretação que delas foi feita é incompatível com o artigo 20.º da Constituição. A circunstância de o despacho entender que tal enunciação não possui suficiente densidade normativa não afasta, por si só, a competência do Tribunal Constitucional para apreciar a admissibilidade do recurso. Da suscitação da questão de constitucionalidade Entende cinda o despacho reclamado que a questão de constitucionalidade não foi suscitada perante o tribunal recorrido. Todavia, a Recorrente considera que colocou em causa, ao longo da tramitação processual, a interpretação das referidas normas processuais por violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da constituição. Assim, existia matéria suficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciasse sobre essa questão, encontrando-se preenchido o requisito previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Mesmo que se entendesse existir alguma insuficiência na formulação da questão normativa, tal não deve conduzir automaticamente à rejeição do recurso quando resulta claramente dos autos qual a interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende sindicar. Nestes termos, e nos demais de Direito, requer que a presente reclamação seja julgada procedente e, em consequência, seja revogada a decisão reclamada, determinando-se a admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, para que este possa apreciar a questão de constitucionalidade suscitada. Pede deferimento.» Subidos os autos, o Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou parecer no sentido do indeferimento da reclamação, cujo teor, no que ora releva, contempla os seguintes fundamentos: «(…) Pronunciando-nos sobre a reclamação apresentada, antecipamos o entendimento de que não assiste razão ao reclamante, porquanto se afigura procedente a fundamentação do despacho da Senhora Juíza-Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça . Como é sabido, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): o esgotamento prévio dos recursos normalmente admissíveis na ordem jurisdicional em questão; a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC); e, enfim, a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (Ac. TC n.º 372/2015). Ora, como se refere, para além do mais, na decisão reclamada, “a recorrente não logrou instar o STJ a pronunciar-se sobre qualquer questão de inconstitucionalidade normativa”, pelo que não logrou o recorrente, o desiderato de demonstrar que cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de inconstitucionalidade normativa. Tal óbice não foi minimamente contrariado pelo teor da reclamação apreciada a qual em nada ilide ou afasta esta argumentação do despacho reclamado. Aliás, o ora reclamante reconhece ter suscitado apenas a violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no art.º 20.º da Constituição. (…)» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Antes de mais, impõe-se esclarecer que o enquadramento legal adequado para reagir contra a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade proferida pelas instâncias comuns encontra sede legal no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, que prevê que «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.» Acresce ao exposto que a competência para apreciar as reclamações aí previstas é da conferência, e não do Presidente do Tribunal Constitucional, como decorre do artigo 77.º, n.º 1, da LTC, e é nestes termos que se passa a apreciar o referido requerimento. Aqui chegados, cumpre recordar que a reclamante interpôs o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O modelo legal de recursos para o Tribunal Constitucional do Direito português, em sede de fiscalização concreta, recenseado no artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 69.º-85.º da LTC, possui carácter acentuadamente normativo, cingindo-se à revisão do juízo de fiscalização formulado por Tribunais sobre a compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de um sistema jurídico cuja disciplina estatutiva haja sido determinante para a orientação final da decisão recorrida (cfr., também, artigo 6.º da LTC e v., sobre o assunto, J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, Almedina, 7.ª edição, pp. 985-989, JORGE MIRANDA, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 196-200 e 259-260 e C. LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 165-166). Significa isto, para o que mais nos interessa agora, que a própria decisão judicial é impassível de constituir objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, entendida esta como operação subsuntiva-concreta dos factos ao Direito aplicável e ainda que o resultado a que conduziu se possa dizer constitucionalmente repelido. Noutra aceção, apenas pode integrar o thema decidendum de um recurso para o Tribunal Constitucional a norma ou o complexo de normas que serviram de fundamento à decisão jurisdicional e que, tendo influído de forma determinante no caso concreto, estejam dotadas de uma dimensão previsiva que permita concluir que, fora da situação peculiar em que se acha, será aplicável a um número indeterminável de situações, oferecendo-lhes a solução estatutiva que contêm. Diremos, em jeito de remate, que o modelo de fiscalização e de recurso adotado pelo ordenamento português não inclui o por vezes denominado recurso de amparo ou queixa constitucional, estando excluída a possibilidade de avaliação da constitucionalidade de decisões pelo Tribunal Constitucional. O recurso cinge-se à compatibilidade de atos normativos para com a Lei Fundamental, para com diplomas de valor reforçado ou para com convenções internacionais (cf. artigo 280.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República e artigos 70.º, n.º 1 e 71.º, ambos da LTC). Sendo assim, e em articulação com o ónus processual patenteado no artigo 75.º-A, n.º 1, última parte, da LTC, cabe aos recorrentes, para além do mais, realizar uma formulação expositiva da interpretação normativa cuja sindicância pretendem, não só no requerimento de interposição de recurso, mas também junto do tribunal a quo, concedendo-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre a dimensão de constitucionalidade identificada (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Com efeito, a exigência de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa não representa um pressuposto meramente formal. Trata-se, na verdade, de uma etapa essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, tal como configurado pelo nosso ordenamento jurídico, já que o ónus de suscitação prévia permite garantir que, antes do Tribunal Constitucional, outro tribunal tenha a oportunidade de ponderar a situação à luz da Constituição da República Portuguesa. Assim, cabe ao recorrente demonstrar, nesses dois momentos, a forma como a interpretação normativa que pretende apreciada extravasa o caso concreto e se afirma como postulado normativo autónomo, passível de revisão constitucional em condições de paridade com a norma em sentido estrito ou com qualquer outro ato normativo. Regressando ao caso concreto, observa-se claramente que a única intenção da ora reclamante perante este Tribunal Constitucional é demonstrar o seu inconformismo com os sucessivos indeferimentos dos requerimentos apresentados. Importa evidenciar que o recurso de constitucionalidade interposto vem atacar o próprio acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na medida em que confirmou a inadmissibilidade do recurso de revista, e que, sob o argumento de se estar a restringir desproporcionadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, estaria a reclamante legitimada para recorrer para este Tribunal Constitucional. No entanto, não é o que se verifica, por duas razões. Compulsado o requerimento de interposição do recurso, constata-se que a recorrente não logra apresentar uma questão de constitucionalidade suscetível de constituir objeto idóneo da pretensão manifestada. Isto porque não foi formulado qualquer enunciado, verificando-se desde logo a ausência de identificação do concreto sentido normativo adotado pelo Tribunal a quo, considerado inconstitucional. A reclamante limita-se a mencionar que «os artigos 629°, n°2, e 672°, n° 1 do CPC são inconstitucionais, quando interpretados da forma como o foram, em clara violação do artigo 20° da CRP», o que se revela manifestamente insuficiente para delimitar o objeto do recurso. Como bem referiu o despacho aqui reclamado, «a pretensão recursiva não satisfaz o enunciado quadro normativo, pois que, a recorrente cinge-se a manifestar o legítimo inconformismo da não admissão da revista para proclamar, por último, a “inconstitucionalidade” cometida no acórdão deste tribunal – que remete a uma putativa violação do artigo 20° da Constituição da República Portuguesa. No entanto, bem se sabe que [n]ão basta aos recorrentes assacar a inconstitucionalidade da interpretação das referidas normas em violação da Lei Fundamental, mas que o critério normativo que se entende adotado ao arrepio da Constituição deve ser identificado de forma clara e precisa, de tal forma que seja possível traçar uma linha de correspondência entre o sentido interpretativo constante do requerimento de interposição de recurso e qualquer nas normas previstas nos respetivos preceitos legais. Ora, à luz do explicitado supra, é evidente que os termos em que foi configurado o objeto do recurso de constitucionalidade em apreço tornam-no inidóneo, uma vez que não integra qualquer critério normativo passível de juízo de inconstitucionalidade. Na verdade, o que se pretende é que seja proferida uma decisão em sentido distinto que, a final, admita o recurso de revista e reforme a decisão de executar o despejo em causa. Porém, é labor esse que extravasa em larga medida as competências do Tribunal Constitucional e, a este propósito, pode ler-se o seguinte no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt, bem como os demais arestos deste Tribunal adiante citados): «(…) sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…).» Nestes termos, resta concluir pela inidoneidade do respetivo objeto o que conduz inadmissibilidade do presente recurso. Além disso, cumpre também observar que a questão delimitada como o objeto do recurso de constitucionalidade não foi suscitada em termos adequados junto do Tribunal a quo. Como se sabe, a suscitação da questão de constitucionalidade deve ser apresentada de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Dito de outro modo, também na fase de suscitação prévia era necessário que a reclamante tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível, e enunciando-o de forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição (vide Acórdão n.º 367/94). No entanto, a recorrente não logrou instar o STJ a pronunciar-se sobre qualquer questão normativa de constitucionalidade, tendo recorrido ao argumento de uma alegada inconstitucionalidade para abrir a via de recurso para este Tribunal e submeter uma vez mais a sua pretensão a apreciação. No âmbito desta reclamação, «a [r]ecorrente considera que colocou em causa, ao longo da tramitação processual, a interpretação das referidas normas processuais por violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.° da Constituição» e que, nestes termos, «existia matéria suficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciasse sobre essa questão, encontrando-se preenchido o requisito previsto no artigo 72.°, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.» (destaque nosso). Porém, como já restou demonstrado, essa simples referência genérica a uma eventual questão de constitucionalidade que se pretende apreciada não é suficiente para configurar a suscitação prévia e adequada – que se deve concretizar através de um enunciado interpretativo delimitado, expresso e claro, dotado de carácter normativo, assente num suporte legal de direito comum e colocado ao tribunal a quo em momento anterior à prolação da decisão recorrida, em termos de lhe criar o dever de sobre ele se pronunciar. Tudo visto e considerado, verifica-se que para além de não ter sido suscitado prévia e adequadamente um pedido de fiscalização concreta de um programa normativo que constituísse observância do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, a recorrente-reclamante não submeteu à apreciação deste Tribunal qualquer questão de constitucionalidade normativa passível de ser apreciada. Assim sendo, ter-se-á de concluir que o presente recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, pelo que, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes requisitos face à sua necessária verificação cumulativa, decide-se pela respetiva inadmissibilidade e, em consequência, indefere-se a presente reclamação. Em face do indeferimento da presente reclamação, é a reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 1 de outubro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho que participa na sessão por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos