0184/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0184/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12706
Nr Documento: SA1201103100184
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff7b40a6ae4098e780257854003d61d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0184.11.29
Sumário
O Acórdão do TCA que alterou decisão da primeira instancia e revogou a homologação da acta do júri de classificação final do concurso interno de acesso para um lugar de técnico superior de biblioteca e documentação de 1ª classe de um município, em virtude de o único critério de selecção utilizado, a prova escrita, não conter nenhuma pergunta relativa ao conteúdo funcional do cargo a prover (na interpretação que adoptou do art.º 18.º do DL 204/98), não apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, nem capacidade de expansão de modo a interessar o tecido social, nem põe a descoberto necessidade de intervenção do Supremo com vista a uma aplicação do direito uniforme, mais segura, previsível, tempestiva ou mais eficaz na promoção da paz social.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em representação da sua associada, A… interpôs acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, em que impugnou o despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara da Figueira da Foz em 15/12/2008, pelo qual homologou a acta do júri com a classificação final do concurso interno de acesso para um lugar de técnico superior de biblioteca e documentação de 1ª classe, cujo aviso foi publicado sob o n.º 25292/2008, no DR, II série, n.º 20, de Outubro de 2008, e ao qual aquela sua associada foi a única opositora. Por sentença de 19 de Março de 2010, o TAF de Coimbra julgou a acção improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido. Inconformado, o STAL interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Norte que, por Acórdão de 28 de Outubro de 2010, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e anulou o acto impugnado. É deste Acórdão que, nos termos do disposto no art. 150º do CPTA, o MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, pede a admissão de recurso de revista. O recorrente identifica como questão jurídica de particular relevância e capaz de justificar a admissão da revista, a interpretação dos arts. 18º e 20º n.º 2 do Decreto-lei n.º 204/98 de 11 de Julho, que, segundo alega, pode contribuir para a uniformização dos critérios de decisão a aplicar pela Administração em processos deste tipo, como os sete que indica como estando pendentes e nos quais diz ser igualmente impugnado despacho do Presidente da Câmara que aplica as mesmas normas e em que se coloca a mesma questão de direito. O STAL apresentou contra-alegações nas quais defende a não admissão da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos e pugna também pela manutenção da decisão recorrida. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar se estão reunidos no caso concreto os pressupostos legais de que depende a admissão da revista. Apreciação. Os pressupostos de admissão da revista. O actual contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia como um recurso excepcional, a admitir restritamente quando estejam em causa questões que se revistam de importância fundamental, quer de uma perspectiva social, quer de uma perspectiva jurídica, ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim se mantém e aprofunda o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, em duas instâncias apenas. Neste mesmo sentido concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Está em causa pedido anulatório que se reporta a concurso interno de acesso para lugar de técnico superior de 1ª classe de biblioteca e de documentação, ao qual a representada do Recorrido foi a única opositora. No concurso foi aplicado, como único método de selecção a prova escrita de conhecimentos, com carácter eliminatório caso a notação atribuída não alcançasse os 9,5 valores. A candidata realizou a prova e foi classificada com 7,75 valores, posteriormente alterada para 8,25 valores, em razão de reclamação apresentada na audiência prévia, pelo que foi excluída do concurso, decisão que lhe foi comunicada em 16 de Dezembro de 2008. O TAF considerou não se verificar o vício de violação de lei, por violação dos artigos 18º e 20º do DL n.º 204/98, de 11 de Julho. Determina o art.º 18.º: A definição dos métodos de selecção e respectivo conteúdo e, bem assim, quando for caso disso, dos programas das provas de conhecimentos aplicáveis a cada categoria é feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para o seu exercício. E o art.º 20.º sob a epígrafe “Provas de conhecimentos” : 1 - As provas de conhecimentos visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função. 2 - As provas obedecem ao programa aprovado, podendo avaliar conhecimentos gerais ou específicos, assumir a forma escrita ou oral, e revestir natureza teórica ou prática. 3 - As provas de conhecimentos podem comportar mais de uma fase, podendo qualquer delas ter carácter eliminatório. 4 - A natureza, forma e duração das provas constam do aviso de abertura do concurso, sendo ainda obrigatória a indicação da bibliografia ou legislação necessária à sua realização quando se trate de matérias não previstas no currículo escolar correspondente às habilitações literárias ou profissionais exigidas. 5 - É obrigatório o recurso a provas de conhecimentos nos concursos de ingresso, sem prejuízo da utilização de outros métodos de selecção. Considerando que nos termos das disposições legais citadas, as provas de conhecimentos tanto poderiam avaliar conhecimentos gerais ou específicos e que, as questões colocadas se reportavam às matérias elencadas no aviso de abertura do concurso, o TAF considerou que as mesmas “(…) fazem parte daquele núcleo essencial que qualquer funcionário de uma autarquia local deve abarcar, tendo sempre em atenção as funções desempenhadas. (…) Mas os conhecimentos de um técnico superior, qualquer que seja a sua área de formação, deve abranger um núcleo de matérias que seja transversal a todas as actividades do poder local.” E, com base neste raciocínio, concluiu que as perguntas formuladas na prova não tinham ultrapassado os conhecimentos gerais exigíveis, pelo que julgou a acção improcedente por não se verificarem os vícios invocados. Diferente apreciação foi efectuada pelo TCA. Entendeu que se tratava de um concurso muito abrangente, no qual tinha sido adoptada uma única prova de conhecimentos para seleccionar candidatos destinadas a actuar em áreas tão distintas quanto a engenharia, o direito, a arquitectura, entre outras. Sublinhou que a questão não consiste em saber se a citada prova deveria permitir avaliar conhecimentos gerais ou específicos dos candidatos, mas avaliar, em condições de igualdade entre os diversos candidatos, se os mesmos possuíam conhecimentos necessários para o exercício das funções a desempenhar. Deste modo, após transcrever as diversas questões colocadas na citada prova, o TCA refere que nem uma única pergunta foi feita que se enquadrasse na área de formação académica, profissional e funcional da representada do recorrido, tendo esta sido excluída com base em perguntas afastadas do conteúdo funcional a desempenhar, donde concluiu que no caso concreto tinha ocorrido violação do disposto no n.º 2 do artigo 20º, cuja correcta interpretação exige a sua compatibilização com o artigo 18º, ambos do DL n.º 204/98, “(…) pois só desta forma se respeita a exigência legal prevista neste último normativo dos métodos de selecção e programas das provas de conhecimento serem feitas em função das tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional.” O recorrente insiste que tal decisão incorre em violação dos normativos citados pois entende que a lei não obriga a que as provas de conhecimentos incidam sobre questões específicas da área funcional a desempenhar pelo candidato. Sustenta que o artigo 18º do DL 204/98 “(…) merece uma interpretação bem mais abrangente do que aquela que se fez, devendo entender-se que quando a lei fala no complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional está a referir-se 1) ao conteúdo funcional genérico descrito em cada grupo de pessoal no Mapa I do DL 248/85, 2) ao conteúdo não expressamente descrito mas cujo grau de complexidade e responsabilidade sejam equiparáveis (n.º 4 do art.º 9º do DL 248/85 e art.º 3º n.º 4 do DL n.º 247/87) e ainda 3) ao conteúdo funcional de cada carreira e categoria específica (cfr. n.º 1 do art.º 3º do DL n.º 24//87). Por isso não se descortina qualquer imposição na lei de a prova de conhecimentos ter de versar obrigatoriamente sobre temas enquadráveis na área de formação académica.” E alega ainda necessidade de admissão da revista, considerando a relevância social da questão, dada a pendência de outros procedimentos concursais em que é colocada; considerando que não é pacífica, e sobre ela considera conveniente uma decisão do STA capaz de alcançar a uniformidade de decisões. Como esta formação tem vindo a salientar, a admissão de um recurso com as características de excepcionalidade que marcam o recurso de revista no actual contencioso administrativo, exige que sejam admitidas para apreciação apenas as questões mais importantes, que reúnam características que permitam identificá-las como sendo de relevância fundamental, de um ponto de vista jurídico ou social, ou quando se mostrar clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição administrativa com vista à melhor aplicação do direito. Não se pretende, portanto, estabelecer um terceiro grau de apreciação das questões, de forma a permitir generalizadamente aos interessados fazer reapreciar a causa. Exige a lei que a admissão da revista se justifique à luz de um critério de utilidade objectiva, no sentido de através dela se aportar um contributo capaz de orientar a interpretação do quadro legal para outros casos, ou de introduzir desde logo a pacificação social quando outros interessados estejam numa situação idêntica (direitos difusos) ou quando se revele claramente que a decisão do caso contribui para o melhor funcionamento do contencioso administrativo e para uma mais eficaz administração da justiça. O STA no Ac. de 20.12.2007, P. 01215/06 decidiu: “A escolha dos métodos de selecção de entre o elenco fixado no artigo 19, do DL n. º 204/98, de 11-07, está na disponibilidade da entidade administrativa que é livre de adoptar de entre eles aquele ou aqueles que, em seu entender, melhor se ajustem ao concurso em concreto, devendo porém, por força dos artigos 4 e 18, do mesmo diploma, ser escolhidos em função da sua adequação para aferir das capacidades do candidato indispensáveis ao exercício correcto das funções inerentes lugares a prover, pelo que a sua escolha só será ilegal se concluir, num juízo de certeza, pela inadequação do método escolhido. No caso presente o Acórdão recorrido considerou que era manifesto erro de interpretação do art.º 18.º fazer perguntas na única forma de selecção, a prova escrita, das quais nenhuma relacionada com o conteúdo funcional do lugar a prover. Tal interpretação apresenta-se concordante com a jurisprudência indicada e não vem atacada de modo concreto por se afastar da letra nem do espírito do artigo 18.º quando determina a aplicação de critérios de selecção adaptados ao conteúdo funcional do lugar. Além disso, não é apontado que a interpretação do quadro legal aplicável contenha dificuldade superior ao comum. Nem a existência de outros processos relativos a um idêntica aplicação pela mesma entidade administrativa determina superior importância social da questão, não tendo sido apresentadas razões para se prever que as decisões nos processos pendentes sejam divergentes, nem sendo esta uma razão por si só relevante para se admitir a revista, tanto mais que não é de prever a repetição da mesma questão fora do contexto em que surgiu esta causa e as restantes identificadas. Efectivamente, não se vê que a questão tenha suscitado dúvidas ponderosas, em sede da jurisprudência ou da doutrina. Por outro lado, a questão que o TCA decidiu não foi a colocada pelo recorrente, cuja alegação desloca a discussão para a vinculação (ou não) de as perguntas incidirem sobre a formação académica e profissional dos candidatos. Diferentemente, o Acórdão salientou a necessidade, imposta por critério legal, de as provas permitirem aos candidatos demonstrar conhecimentos adequados ao exercício da função, portanto, versarem (ao menos em parte) sobre o conteúdo funcional a exercer. Pode dizer-se que a decisão recorrida se mostra justificada e plausível, sendo certo que o objectivo central do recurso de revista não é corrigir o eventual desacerto das decisões das instâncias. Além disso a questão jurídica identificada não apresenta capacidade de expansão de modo a interessar o tecido social, ou a orientar futuras aplicações, dado que, apesar do importante espaço temporal de aplicação do DL 204/98, não há conhecimento de que se tenha invocado o sentido do quadro legal propugnado pela recorrente, nem se conhecem casos sujeitos aos tribunais em que esteja presente a dificuldade de interpretação especificamente suscitada nestes autos. Assim, é de concluir que não estão verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA para admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em não admitir a revista por não se verificarem os pressupostos, exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Março de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.