034385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034385
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência, Recurso hierárquico necessário, Competência própria, Competência exclusiva, Acto verticalmente definitivo, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050039
Nr Documento: SAP19981008034385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629827c93ce492c0802568fc0039b4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034385.D8
Sumário
É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida no âmbito dos artigos 11 e 12 do DL 323/89, de 26/9. Mapa II anexo a esse diploma. Dos actos proferidos no exercício de tal competência, porque não verticalmente definitivos, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro ou Secretário de Estado respectivo.