082794 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na ordem de prevalência dos privilégios mobiliários, os créditos por contribuições das instituições de previdência ficam, por força do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. pelo menos, imediatamente a seguir aos créditos fiscais. II - Não se impede, contudo, que, por efeito de gozarem de prevalência sobre o penhor - favor que os créditos fiscais não recebem -, venham a ser pagamentos destes.