9551011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551011
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Execução, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017812
Nr Documento: RP199603049551011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78bde0ad94b76a3b8025686b0066d041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551011.56
Sumário
Visando a providência cautelar não especificada garantir a eficácia da execução da sentença final a proferir em acção de execução específica, deve a providência ser tida como consumada ou efectuada dentro do procedimento cautelar, mediante entrega das fracções aos requerentes desse procedimento. Deve, assim, a respectiva execução ( para concretizar a entrega das fracções ) processar-se nos próprios autos do procedimento cautelar e não através de acção executiva. Ordenada e efectuada a entrega das fracções não podem ser aproveitados os embargos de executado porque os termos processuais do procedimento cautelar não o permitem.