001714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001714
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho & Seixas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004021
Nr Documento: SA219840718001714
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822c265877cdef6a802568fc0038337cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001714.EA
Sumário
A inconstitucionalidade da lei que serviu de base a liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI. Não são inconstitucionais as normas insertas no artigo 29, ns. 1, alinea a), e 2, do Dec-Lei 426/72, de 31-10, alineas d) e e) da Port. 410/73, de 8-6, e n. 2 da Port. 427/72, de 4-8.