013022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013022
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Nunes , Maria
Recorridos: Minecul - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009109
Nr Documento: SA119800717013022
Data de Entrada: 05/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e724b566f431b9802568fc00387f4f
Sumário
A revogação do acto, ainda que implicita, na pendencia do recurso deixa este sem objecto e extingue a respectiva instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
