312/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 312/95 Processo nº 282/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B., C., D., E., F., G., H., I. e J. e recorridos a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. (em liquidação), e o Ministério Público, pelos fundamentos constantes das EXPOSIÇÕES do Rela­tor, a fls. 356 e seguintes, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, os quais mereceram a concordância dos recorrentes e do Ministério Público e não foram abalados pela resposta da recorrida CTM, decide-se: não tomar conhecimento do recurso interposto pelos recorrentes A. e B., apenas na parte em que invocam a "al. b) do nº l do artº 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (...)" no to­cante à arguição da "inconstitucionalidade da alínea c) do nº l do artº 4º do Dec-Lei nº 137/85 de 3 de Maio, suscitada na p.i.”; interpretar o artigo 8º, nº l, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, no sentido de que, após a publicação da Lei nº 82/77 , de 6 de Dezembro, quando estejam em causa cré­ditos oriundos de relações laborais, os tribunais comuns aí re­feridos são os tribunais do trabalho; conceder provimento aos recursos e, em con­sequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado, aplicando no julgamento do recurso o referido artigo 8º, nº l, com a interpretação que se deixa indicada. Lisboa, 20 de Junho de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida EXPOSIÇÃO A. e B., com os sinais identificadores dos autos, vieram interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Maio de 1994, que confirmou a decisão das instâncias no sentido da "incompe­tência do Tribunal do Trabalho", acrescentando que "não há que conhecer, (...), do problema da inconstitucionalidade da norma da alínea c), do nº l, do artº 4º, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio". No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, invocam os recorrentes a "al. b) do nº 1 do arts 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro alterada pela Lei 143/85 de 26 de Novembro, alínea c) do nº 3 do artigo 280º da Constituição da República Portuguesa vigente anteriormente à 2ª revisão Constitucional LC nº 1/89 de 8 de Julho", mas "também ao abrigo da alínea a) do nº l do artº 70º da citada Lei 28/82 de 15 de Novembro, em virtude de o Acórdão recorrido ter recu­sado a aplicação do nº l do artº 8º do D/L 137/85 de 8 de Maio". E justificam a sua posição do modo que se segue, ratificada em via de esclarecimento e respondendo a um convite do Relator: "4 - Ao desaplicar tal norma, o Acórdão recor­rido invocou as mesmas razões com que o Tribu­nal Constitucional emitiu o Acórdão 151/94 de 8 de Fevereiro (v. D.R. IA 30/03/94, que com força obrigatória geral declarou a inconstitucionalidade da norma do D/L 138/85 (idêntica à do D/L 137/85, interpretada no sentido de que os Tribunais comuns de que ai se fala são os Tribunais cíveis estando em causa créditos oriundos de relações Laborais. 5 - Nos termos do nº 3 do arte 80º da Lei 28/82 o Douto Acórdão recorrido devia ter aplicado aquela norma com a interpretação de que no caso sub-judice a competência cabe ao Tribunal de Trabalho, por se tratar de créditos laborais. Também ao sustentar que a norma do nº 4 do arte 43º do D/L 260/75 de 8 de Abril (idêntica à do nº l do artº 8º do D/L 137/85 se mantém em vi­gor e ao aplicá-la no sentido de que os Tribu­nais Comuns referidos no diploma são apenas os Tribunais Cíveis, não obstante reconhecer que a Constituição de 25/04/76 veio alterar o concei­to normativo do 'Tribunal Comum' e que, por isso, teia hoje que ser enquadrada no âmbito do sistema da Organização Judiciária dos Tribu­nais, consagrado na Lei 82/77 de 6 de Dezembro , violou o artº 294º da Constituição da República Portuguesa. O arte 294º da C.R.P. preceitua: 'O direito anterior à entrada em vigor da Cons­tituição mantém-se desde que não seja contrário à Constituição ou aos 'princípios nela con­signados' 6 - '... a questão de saber se uma determinada norma de direito anterior caducou ou não, pres­supõe um juízo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores à Constituição: só que no caso do direito anterior, o juízo de inconstitucionalidade significa que a norma não pode ser aplicada por ter deixado de vigorar a partir de 25-04-1976, enquanto que no caso do direito posterior, a norma inconstitucional não pode ser aplicada por ser inválida desde a ori­gem, (v. nota prévia à parte IV, 2. 4. 3.). Todavia, independentemente das consequências, a verdade é que se trata de actos de fiscalização de constitucionalidade (artº 277 e segs.), deve ter-se que aplicável também às normas anterio­res à Constituição, sendo recorríveis para o Tribunal Constitucional as decisões dos Tribunais que decidam da sua conformidade com a Constituição (cfr. artº 280º) podendo elas ser objecto de declaração de inconstitucional idade 'com força obrigatória geral', artº 281º da Constituição da Rep. Portuguesa anotada 2º Vo­lume, 2ª Edição pág. 575 Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira)'. 7 - A extinção e liquidação das empresas públi­cas é operada extrajudicialmente, através de acto administrativo ou legislativo (Dec. Lei nº 260/76 de 8 de Abril), pelo que inexiste à par­tida uma relação jurídico-processual cujo ob­jectivo - o pedido - constitua o índice deter­minativo da competência ou incompetência em razão da matéria do Tribunal, não se justifi­cando, pois, o afastamento das regras de com­petência especializada. 8 - O Acórdão da Relação de Lisboa de 30/09/92 de fls. 205 a 211 reconhece que se comprova existir total coincidência entre o nº 4 do artº 43 do Dec. Lei nº 260/76 de 8 de Abril e o nº l do artº 8º do Dec. Lei 138/85, 'o que significa que esta norma tem o mesmo entendimento como o do nº 4 do arte 43º'. 8.1. - E decide: 'Face ao exposto e ao estatuído nos artºs 14º e 15º da Lei 82/77 e artºs 14º e 46º da Lei 38/87, extrai-se que o Tribunal comum referido no falado nº l do artº 8º do Dec.Lei 137/85 é o Tribunal de competência genérica e não o Tribu­nal de Trabalho de competência especializada como o é o Tribunal de Trabalho. 8.2. - Assim, julgou o Tribunal de Trabalho incompetente, em razão da matéria, absolveu os Réus da instância e revogou a sentença recorri­da, quanto ao conhecimento da inconstitucionalidade da alínea c) do nº l do artº 4º do Dec. Lei 137/85. 9 - No competente recurso de agravo para o Su­premo Tribunal de Justiça, os ora recorrentes: continuaram a arguir a inconstitucionalidade da alínea c) do nº l do artº 4º do Dec.Lei 137/ /85 de 3 de Maio, suscitada na p.i.; continuaram a arguir a inconstitucional idade do nº l do artº 8º do mesmo Diploma e sustenta­ram que o nº 4 do artº 43º do Dec. Lei 260/76 de 8 de Abril anterior à Constituição da Re­pública foi revogado na parte em que atribuía ao Tribunal Comum competência para apreciar as reclamações de créditos laborais dos trabalha­dores, 'ex vi' da revogação do sistema operada pela Lei 82/77 de 8 de Dezembro, por imperativo da Constituição da República de 25/04/76 - cfr. artº nº 301 nº l dessa Constituição. O Supremo Tribunal de Justiça pelo seu Acórdão de 4 de Maio de 1994, entendeu negar provimento ao agravo e confirmar o Acórdão recorrido por entender que a competência para preparar e jul­gar a causa dos autos 'pertence actualmente ao Tribunal de competência genérica ou ao Tribunal Cível onde ele exista'. Entende: 'que as duas últimas leis orgânicas dos Tribu­nais Judiciais não tiveram a intenção de revo­gar o regime previsto sobre a competência dos Tribunais na norma especial do nº 4 do artº 43º do 'Dec. Lei 260/76'. Acrescenta o mesmo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, referindo-se ao artº 8º nº l do Dec. Lei nº 138/85 que: '... tal norma não pode alterar ou atribuir competência a qualquer Tribunal, designadamente aos Tribunais Cíveis por falta de autorização legislativa, mas pela mesma razão não pode al­terar ou atribuir competência aos Tribunais de Trabalho “. 3. Acontece que este Tribunal Constitucional, em Plenário, decidiu unanimemente, em recurso do tipo do ora pre­sente, conceder provimento ao recurso, e revogar o julgado do Supremo Tribunal de Justiça, para "ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão «tribunais comuns» constante de tal preceito deve, após a Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como cor­respondendo aos tribunais do trabalho" (acórdão nº 163/95, ain­da inédito e junto aos autos). 4. Havendo que seguir o entendimento desse acór­dão, perfeitamente transponível para o presente caso, a cujos fundamentos se adere e aqui se dão por inteiramente reproduzi­dos, tem de ser concedido provimento ao presente recurso e revogar-se, por consequência, o acórdão recorrido. Mas já não se pode tomar conhecimento do mesmo recurso, quando os recor­rentes invocam a "al. b) do nº l do artº 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (...)", no tocante à arguição da " inconstitucionalidade da alínea c) do nº l do artº 4º do Dec. Lei 137/85 de 3 de Maio, suscitada na p.i.", desde logo porque não foi esta norma aplicada no acórdão recorrido (nele se diz expressa­mente que "não há que conhecer, (...), do problema da inconstitucionalidade da norma da alínea c), do nº l, do artº 4º, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio"), faltando, assim, um pressuposto de tal recurso. 5. Ouçam-se as partes, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2ºda Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Guilherme da Fonseca EXPOSIÇÃO 1. Os trabalhadores C., D., E., F., G., H., I. e J., com os sinais identificadores dos autos, vieram interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Maio de 1994, que confirmou a decisão das instâncias no sentido da "incompe­tência do Tribunal do Trabalho", acrescentando que "não há que conhecer, (...), do problema da inconstitucionalidade da norma da alínea c), do nº l, do artº 4º, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio". 2. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, invocam os recorrentes que ele "é inter­posto ao abrigo do disposto na alínea a) do nº l do artº 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, porquanto o douto acórdão recor­rido recusou a aplicação da norma contida no nº l do artº 8º do dec.lei nº 137/85, de 3 de Maio." E acrescentam: "Ao desaplicar tal norma, o douto acórdão re­corrido fê-lo, aliás, mediante invocação de, no caso, procederem as mesmas razões que levaram o Tribunal Constitucional a emitir o douto acór­dão nº. 151/94, de 8 de Fevereiro, (in D.R. IA, de 30.3.94) o qual declarou, com força obriga­tória geral, a inconstitucionalidade de idênti­ca norma do dec. lei 138/85, quando interpreta­da no sentido de que os tribunais comuns a que ai se faz referência são os tribunais eiveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Com todo o devido respeito, afigura-se aos re­correntes que, extraindo da douta fundamenta­ção, na parte referida, as necessárias conse­quências, deveria o douto acórdão recorrido ter aplicado tal norma, com a interpretação de que, no caso dos autos, a competência material cabe ao Tribunal do Trabalho, precisamente atenta a natureza laborai dos créditos peticionados". 3. Acontece que este Tribunal Constitucional, em Plenário, decidiu unanimemente, em recurso do tipo do ora pre­sente, conceder provimento ao recurso, e revogar o julgado do Supremo Tribunal de Justiça, para "ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8º, nº l, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão «tribunais comuns» constante de tal preceito deve, após a Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como cor­respondendo aos tribunais do trabalho" (acórdão nº 163/95, ain­da inédito e junto aos autos) . 4. Havendo que seguir o entendimento desse acór­dão, perfeitamente transponível para o presente caso, a cujos fundamentos se adere e aqui se dão por inteiramente reproduzi­dos, tem de ser concedido provimento ao presente recurso e revogar-se, por consequência, o acórdão recorrido. 5. Ouçam-se as partes, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro. Guilherme da Fonseca