0132/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0132/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissibilidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20679
Nr Documento: SA2201606150132
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84544662bec622280257fdb003adba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0132.16.67
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão que o TCA Norte proferiu em 30/10/2014 e que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da sentença de procedência da impugnação judicial que A………… e B…………. deduziram contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2002. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O presente Recurso Excepcional de Revista vem interposto nos termos do art. 150º do CPTA do Acórdão proferido, em 30.10.2014, nos autos supra referenciados, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, da sentença do TAF de Braga, que julgou procedente a presente a acção de impugnação. Este recurso deverá, salvo melhor opinião, ser admitido, essencialmente por exigência de melhor aplicação do Direito, mediante o tratamento contraditório da matéria e estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei, exigindo a intervenção do tribunal superior para pacificar a discórdia que gera a decisão recorrida, evitando que transite em julgado e que se forme na jurisprudência um entendimento que este STA julgou já desconforme ao regime legal material probatório vigente. A decisão recorrida julgou ilidida a presunção prevista no n.º4 do artigo 6.º do Código do IRS, considerando como suficiente a prova testemunhal produzida nos autos. O nº 5 do artigo 6º do Código do IRS estabelece que aquela presunção apenas pode ser ilidida por decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Autoridade Tributária. Como decidido pelo STA, esta norma apenas pode ser entendida no sentido de o legislador não pretender que a ilisão se fizesse por qualquer meio de prova. Pelo que a prova testemunhal não é meio admissível para ilidir a presunção prevista no nº 4 do artigo 6º do Código do IRS. Tal limitação dos meios de prova admissíveis mostra-se conforme à Constituição da República Portuguesa, como decidido pelo Tribunal Constitucional que não se pronunciou pela sua inconstitucionalidade. A decisão proferida nos autos de impugnação não consubstanciará decisão judicial admissível para ilisão da presunção em crise, sendo para a decisão judicial exigida pela norma competentes os tribunais comuns, como já decidido pelo Tribunal dos Conflitos. Fundamentando o tribunal a quo a sua decisão meramente por referência à prova testemunhal oferecida e produzida, incorre, assim, em ofensa da norma legal que limita os meios de prova admissíveis para provar o facto àqueles nela elencados. Nos termos do nº 4 do artigo 150º do CPTA, deve ser considerada como não ilidida a presunção constante daquele nº 4 do artigo 6º do CIRS, por falta de prova em contrário. Sendo de manter o acto de liquidação impugnado, por legal. Porém, decorrendo do artigo 6º do CIRS, no seu nº 5, a não admissibilidade da prova testemunhal, o erro na apreciação das provas é cognoscível pelo STA, bem como o erro na fixação dos factos materiais, nos termos do art.º 150º, nº 4, do CPTA, pois que a questão, a final, se reconduz à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material aplicável. Impõe-se, assim, a intervenção desse Supremo Tribunal, face à decisão contrária à jurisprudência superior por si já produzida, bem como contrária à jurisprudência constitucional vigente, com o prejuízo daí decorrente para interesses públicos de relevo e para dissipar dúvidas sobre tal matéria, e para a paz jurídica, havendo utilidade prática na apreciação das questões suscitadas, tendo em vista uma boa administração da justiça, nos termos do art.º 150.º, do CPTA. Nos termos do nº 4 do artigo 150º do CPTA, deve ser considerada como não ilidida a presunção constante daquele n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, por falta de prova em contrário. Sendo de manter o acto de liquidação impugnado, por legal. 1.2. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, que remataram com as seguintes conclusões: 1ª Desde logo, e salvo melhor opinião, entendem os Recorridos que o presente recurso não é legalmente admissível para atacar o douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, como melhor se alegará infra. E isto porque: 2ª Ao longo das suas alegações a Recorrente cita vária jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de justificar que as presunções previstas no artº 6º do CIRS apenas podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos. (Artº 7º, 19º, 20º, 25º, 29º e 30º) 3ª Assim sendo, o presente recurso não passa de um recurso por oposição de acórdãos (Artº 284º do CPPT) interposto fora de prazo. 4ª Além disso, como melhor se explicará infra, não conseguem os Recorridos vislumbrar onde se encontra a “relevância jurídica ou social” prevista no nº 1 do artº 150º do CPTA dado que, no modesto entendimento dos Recorridos, não foi violada qualquer lei substantiva ou processual como, do mesmo modo, se explicará infra. 5ª Por outro lado ainda, entendem os Recorridos que não se encontram reunidos os pressupostos legais para a admissão do presente recurso de revista excepcional, uma vez que o caso dos autos refere-se a uma situação pontual e específica - gratificações atribuídas à Recorrida mulher, que não lhe foram pagas -- que não envolve operações de especial complexidade lógica ou jurídica nem apresenta potencialidades de expansão da respectiva controvérsia. 6ª Assim sendo, o presente recurso é inaplicável ao caso concreto, não devendo, por esse facto, ser admitido por este Tribunal Superior. Sem prescindir: 7ª Caso seja outra a douta opinião de V. Exas. sempre os Recorridos dirão o seguinte: Embora conste na douta sentença do TAF de Braga, bem como no douto acórdão do TCA Norte, ora em recurso, que os Recorridos conseguiram ilidir a presunção do artº 6º nº 4 do CIRS, a verdade é que, tendo em conta a matéria de facto dada como provada, os Recorridos não tinham necessidade de o fazer. Mais concretamente, 8ª vejamos qual a redacção da norma em causa: “Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros” (sublinhado nosso). 9ª Ora, de acordo com o ponto nº 8 dos factos provados em 1ª instância, e mantidos em 2ª instância, o lançamento das quantias em causa foi feito numa conta de empréstimos de sócios (mútuo). Assim sendo, tal lançamento estava excluído da presunção estabelecida no artº 6º nº4 do CIRS. 10ª Por outro lado, ainda de acordo com o referido ponto nº 8, esse lançamento era um crédito, ou seja, o sócio era credor da sociedade e não o contrário, o que significa, em linguagem contabilística, que as quantias em causa não tinham sido levantadas pelos Recorrentes nem eram por estes devidos à sociedade. 11ª Além disso, ficou devidamente assente no ponto nº 9 dos factos provados que as quantias em causa tiveram origem em gratificações e a metade da venda de uma empresa e que, apesar de atribuídas à Recorrida mulher, não foram pagas aos Recorridos. 12ª E ainda que tais quantias foram declaradas à AF pelos Recorridos para efeitos de pagamento de impostos, conforme ponto nº 11 dos factos provados. 13ª Ora, sabendo-se desde logo qual a origem das quantias, não seria de aplicar a presunção do artº 6º do CIRS e, por consequência, não haveria necessidade de ilidir tal presunção. 14ª Em resumo, ficou devidamente assente nos pontos nº 10 e 11 dos factos provados que, apesar de terem pago os impostos inerentes a tais quantias, as mesmas não foram pagas aos Recorridos, tendo-as deixado na sociedade a título de empréstimos de sócios. 15ª Pelo que, não se entende a necessidade de ilidir uma presunção a qual não tem razão de ser. Acresce ainda que: 16ª Tal como já foi alegado pelos Recorridos, em articulados anteriores, a epígrafe do artº 6º do CIRS é muita clara ao fazer alusão a “Presunções relativas a Rendimentos” 17ª Além disso, pela leitura da norma contida no nº 4 do art.º 6º, e pelo seu contexto, chega-se à conclusão que a mesma se refere a valores recebidos pelos sócios e não entregues pelos mesmos à sociedade. 18ª Ora, no caso dos autos resultou provado que as quantias em causa estão contabilizadas a crédito O que significa que são valores entregues pelos sócios à sociedade e não por eles recebidos. 19ª Na eventualidade de ser procedente a tese da Recorrente, os Recorridos teriam de pagar duas vezes impostos sobre as mesmas importâncias, como também já alegaram. 20ª E ainda, como também já alegaram, estão em causa valores tributados em categorias diferentes. Na verdade, as gratificações atribuídas em Assembleia Geral e declaradas à AF pelos Recorridos são rendimentos da Categoria A (Artº 2º nº 2 do CIRS). Os valores que foram sujeitos a tributação nos presentes autos seriam rendimentos da Categoria E (Artº 6º nº 4 do CIRS). 21ª Ora, a ter de pagar novamente impostos sobre as mesmas quantias (em cédulas de tributação diferentes) seria uma injusta e ilegal dupla tributação. 22ª Assim, e em conclusão, embora conste na douta sentença, e no douto acórdão, que os Recorridos lograram ilidir a presunção legal prevista no nº 4 do artº 6º do CIRS, o que de facto até aconteceu, em boa verdade os Recorridos nem precisavam de o fazer. 23ª E isto porque tal ónus apenas seria exigível se a Recorrida mulher tivesse levantado importâncias da sociedade (rendimentos) e não o contrário, como é o caso dos presentes autos em que a Recorrida aparece como credora da sociedade. 24ª Finalmente, nos artsº 26º a 31º das suas alegações a Recorrente alega que os Tribunais Tributários não são competentes para conhecer a questão em causa nos presentes autos. 25ª Acontece que, tal como se alegou supra, com a sua impugnação judicial não pretenderam os Recorridos ilidir qualquer presunção uma vez que a origem das quantias em causa era perfeitamente conhecida, 26ª E que tais quantias foram declaradas para efeitos tributários, tendo os Recorridos pago os competentes impostos, sendo que essas quantias estavam excluídas da previsão da norma contida no nº4 do artº 6º do CIRS, 27ª Em face de tudo quanto se alegou, e em conclusão, entendem os Recorridos que não assiste razão à Recorrente devendo manter-se na íntegra o douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte. 1.3. Após a interposição deste recurso de revista, mais precisamente em 16/04/2015, a mesma formação de Juízes Desembargadores do TCA Norte prolatou novo acórdão, que apelidou de rectificativo do primeiro e que considerou poder emitir ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1, do CPC (na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho), com o seguinte teor: «1. A Fazenda Pública [Recorrente], notificada do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte proferido nos presentes autos em 30 de Outubro de 2014 […], dele veio, através do requerimento de fls. 237/245, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando erro notório na aplicação do direito. Alega a Recorrente que o acórdão em causa julgou o recurso improcedente por ter considerado que a Impugnante havia ilidido a presunção legal do artigo 6º, nº 4, do CIRS, quando tal presunção apenas pode ser ilidida por decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Autoridade Tributária (cf. nº 5 do mesmo normativo). 2. Lido o acórdão, é manifesto que a Fazenda Pública tem razão. Na verdade, no ponto 2.2.2 do acórdão ficou escrito que era de concluir que a Impugnante/Recorrida lograra ilidir a presunção prevista no artigo 6º, nº 4, do CIRS. Trata-se, porém, de um lapso de escrita, como resulta do contexto do acórdão. Efectivamente, quando se escreveu que “a Impugnante logrou afastar a presunção do artigo 6º, nº 4, do CIRS”, o que se queria dizer, como é óbvio, era que a Impugnante não tinha de afastar a presunção do artigo 6º, nº 4 do CIRS, uma vez que os montantes em causa foram qualificados, em termos de matéria de facto, como mútuos/gratificações. Ou seja, esses montantes estão previstos na 1ª parte do nº 4 do artigo 6º do CIRS e, consequentemente, não têm de ser afastados por presunção. 3. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1, do CPC, na redação aplicável, vêm os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte rectificar, oficiosamente, o supra citado erro de escrita, pelo que onde consta, a fls. 225, penúltimo parágrafo “(…) que a Impugnante logrou ilidir a presunção prevista no artigo 6º, nº 4, do CIRS” e no 1º parágrafo de fls. 225 verso, “(…) que a Impugnante logrou afastar a presunção do artigo 6º, nº 4, do CIRS”, deverá, em ambas as frases, constar que: “(…) não tinha que afastar a presunção prevista no artigo 6º, nº 4 do CIRS”». 1.4. Notificada deste acórdão rectificativo, veio a Recorrente apresentar alegação complementar, ao abrigo do nº 2 do artigo 667º do CPC, nos seguintes termos: 1 . Nos termos da decisão de rectificação, a que ora se responde, na decisão objecto de recurso de revista, interposto e admitido, quando se escreveu que “a Impugnante logrou afastar a presunção do artigo 6º, nº 4 do CIRS”, o que se queria dizer, como é óbvio, era que a Impugnante não tinha de afastar a presunção do artigo 6º, nº 4, do CIRS, uma vez que os montantes em causa foram qual em termos de matéria de facto como mútuos/gratificações. 2 . Considerando aquele douto TCAN que se trata de um manifesto lapso de escrita. 3 . Atente-se, por ora, no conceito de lapso de escrita. 4 . Como doutamente considerou esse Tribunal os erros dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil deteção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação (Acórdão de 26/06/2014, Processo nº 0586/14). 5 . Importa, no prosseguimento do presente raciocínio lógico, delimitar o contexto da decisão para que se possa aferir da obviedade do erro. 6 . Ora, da decisão rectificada consta a seguinte matéria: O artigo 6º, nº4, do Código do IRS, estabelece uma presunção quanto à natureza de lucros ou adiantamento de lucros dos lançamentos efectuados nas contas-correntes dos sócios; Nos termos do nº 5 da mesma norma, tal presunção é ilidível, mediante prova em contrário; A impugnante logrou provar, por meio de prova testemunhal, que os valores lançados na conta 2551 correspondem a gratificações e ao valor referente à venda da empresa, por tais valores não terem sido efectivamente recebidos; Perante esta prova, repita-se, testemunhal, é de concluir que a Impugnante logrou afastar a presunção do artigo 6º, nº 4, do CIRS. 7 . Da leitura do Acórdão recorrido não resulta qualquer evidência de ocorrência de um lapso, pois a conclusão de afastamento da presunção coaduna-se com a apreciação que é discorrida sobre a prova testemunhal quanto à natureza dos valores escriturados nas contas dos sócios. 8 . Porém, era imprescindível que o erro, para se qualificar como erro de escrita, resultasse daquele texto. 9 . Sendo que, pelo contrário, a rectificação da decisão retira-lhe inteligibilidade. Vejamos: 10 . Nos termos da rectificação a que ora se responde, a Impugnante não tinha de afastar a presunção do artigo 6º, nº 4, do CIRS, uma vez que os montantes em causa foram qualificados, em termos de matéria de facto, como mútuos/ gratificações. 11 . Ora, a prova da qualificação dos valores como mútuos/gratificações é que permitiria, eventualmente, afastar a presunção constante do nº 4 do artigo 6º do CIRS. 12 . Sendo que a aceitar-se tal redacção estaríamos a admitir que não tem de ser afastada a presunção porque já o foi! Mais, 13 . A redacção rectificada da douta decisão recorrida faz surgir uma outra incompreensão: Se a Impugnante não tinha de afastar a presunção prevista no nº 4 do já referido artigo 6º, por que razão o douto Tribunal recorrido considera que a Impugnante logrou provar a natureza dos rendimentos como gratificações? 14 . Ou seja, a prova da natureza daqueles lançamentos nas conta-correntes dos sócios resulta dos testemunhos segundo os quais os montantes resultavam de gratificações que não haviam sido recebidas e que haviam sido creditadas naquelas contas porquanto seriam um crédito dos mesmos sócios. 15 . E é com base nessa prova testemunhal que o douto tribunal considerou que os valores constantes das referidas contas decorrem de gratificações não recebidas. 16 . Vindo por ora afirmar que aquela prova não tinha de ser produzida por não ter a Impugnante de afastar a presunção, a qual, no entanto, é considerada afastada por aquela prova. 17 . Pelo que, como se expôs, a rectificação do erro ocorrido e a sua inserção no texto do Acórdão recorrido, não dando sentido à decisão rectificada, vem, em contrário, tomá-lo obscuro e inteligível. 18 . Assim sendo, a rectificação decidida pelo douto Tribunal recorrido não tem por objecto um erro de escrita, não podendo a mesma enquadrar-se na letra do artigo 667º, nº 1, do CPC, na redacção aplicável. 19 . Mais, tal não qualidade do erro enquanto erro de escrita seria demonstrada pela necessidade de nova fundamentação do segmento decisório rectificado, inserindo a nova redacção no respectivo (novo) contexto que lhe dará sentido; Necessidade decorrente do facto de estarmos, sim, perante uma alteração substancial da decisão. Ainda que assim não se entendesse, 20 . Na fundamentação da decisão de rectificação acordada pelo TCAN, lê-se: Os montantes em causa foram qualificados em termos de matéria de facto como gratificações/mútuos; Esses montantes estão previstos na 1.ª parte do nº 4 do artigo 6º do CIRS; Consequentemente, não têm de ser afastados por presunção. 21 . Em primeiro lugar, não compreende a Fazenda Pública a associação entre mútuos e gratificações em termos que fazem depreender a similar natureza das duas figuras, apesar de em tudo serem distintas. 22 . Mais, quanto à invocação de um mútuo, sublinhe-se que, o que o douto TCAN considerou provado mediante prova testemunhal (na qual não concedemos) foi que os valores escriturados na conta dos sócios correspondiam a gratificações e ao valor a receber pela venda da empresa em nome individual. 23 . Em momento algum, resulta dos factos a existência de um mútuo, nem podendo tal facto ser admitido sob pretexto de rectificação de erro de escrita, por não decorrer da matéria de facto assente. 24 . Assim sendo, não se mostrando como provada a excepção prevista naquele nº 4, não estando perante qualquer contrato de mútuo ou figura similar, a presunção produzirá os seus efeitos legais. 25 . Pelo que se impõe o seu afastamento nos termos do nº 5 daquele artigo 6º. 26 . Considerando a argumentação supra, sempre teria de ser provada a natureza dos montantes como gratificações não recebidas. 27 . Sendo que tal prova corresponde à prova exigida para ilisão da presunção de lucros ou adiantamento de lucros. 28 . Prova essa que, nos termos do nº 5 do invocado artigo 6º, apenas se reconduzirá a decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Autoridade Tributária. 29 . Pelo que, como já defendido por esta FP em sede de alegações de Recurso, a prova testemunhal não é meio admissível para ilidir a presunção prevista no nº 4 do artigo 6º do Código do IRS. Concluindo: i. Por não se tratar de um erro de escrita no sentido que lhe é conferido pelo nº 1 do artigo 667º, na redacção aplicável, do CPC, não deve ser admitida a sua correcção, por esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido. ii. A ser admitida a rectificação, e por à mesma estar subjacente nova fundamentação, devem as presentes alegações, na parte em que a contestam, ser consideradas integrantes da fundamentação do recurso interposto e admitido. 1.6. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer para sustentar, em suma, que devia ser recusado o conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, com fundamento na inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 150º, nº 1, do CPTA, e 26º, alínea h), do ETAF 2004, que evidencia da seguinte forma: norma constante do art. 150º, nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97) norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97).» 1.4. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade do presente recurso em sede de contencioso tributário, e da inconstitucionalidade das normas apontadas pelo Ministério Público, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade deste recurso no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre muitos outros, dos acórdãos proferidos pelo STA em 16/11/2011, no rec. nº 0740/11; em 14/12/2011, no rec. nº 01075/11; em 12/1/2012, no rec. nº 0899/11; em 12/1/2012, no rec. nº 01139/11; em 7/3/2012, no rec. nº 1108/11; em 14/3/2012, no rec. nº 1110/11; em 21/3/2012, no rec. nº 84/12; em 26/4/2012, nos recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; em 16/5/2012, nos recs. nºs. 0357/12 e 083/12; em 23/5/2012, no rec. nº 0434/12; em 30/5/2012, no rec. nº 0415/12; em 15/5/2013, no rec. nº 01368/12, em 7/1/2015, no rec. nº 0285/14, em 14/1/2015, no rec. nº 01192/14, e em 8/07/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada e, assim, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do C.Civil). Em conformidade com tal jurisprudência, julgamos que o recurso execpcional de revista é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no artigo 26º, alínea h), do ETAF, segundo a qual cumpre à secção de contencioso tributário do STA conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e da consequente aplicação do artigo 2º, alínea c), do CPPT. Por outro lado, afigura-se-nos que não ocorre violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150º, nº 1, do CPTA e 26º, alínea h), do ETAF, porquanto tal competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela referida alínea c) do artigo 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela alínea e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade). Julga-se, pois, que não ocorre a apontada inconstitucionalidade orgânica nem outros obstáculos, de ordem constitucional, à admissibilidade do presente recurso. Termos em que improcedem as questões prévias suscitadas. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, «das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, o recurso de revista excepcional para o STA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Tal como tem sido explicado em inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão e verificar-se-á quando apresentem especial complexidade ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por fim, a clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, contraditória, ou manifestamente errada, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para alcançar uma melhor aplicação do direito. No caso dos autos, verifica-se que após ter sido interposto recurso de revista excepcional do acórdão que o TCA Norte proferiu em 30/10/2014, a mesma formação de juízes Desembargadores desse Tribunal prolatou novo acórdão, em 16/04/2015, que apelidou de rectificativo do anterior, invocando um “lapso de escrita” que naquele teria sido cometido, acórdão que emitiu ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1, do CPC (na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei 41/2013, de 26.06). Nesse contexto, e usando da faculdade que o artigo 667º do CPC lhe concede (Preceito que reza assim: “Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação”.), a Recorrente apresentou uma alegação complementar, onde, essencialmente, coloca a questão de saber se a rectificação/correcção que o TCAN introduziu no texto do acórdão recorrido deve ou não ser admitida face ao conceito de lapso de escrita a que se refere o nº do artigo 667º do CPC e face ao teor da correcção operada. Na óptica da Fazenda Pública, o acórdão recorrido não continha qualquer lapso de escrita que pudesse ser rectificado ou corrigido, e o que verdadeiramente ocorreu foi uma ilegal alteração substancial da motivação desse acórdão dado o esgotamento do poder jurisdicional do colectivo de juízes que apreciou e decidiu o recurso interposto da sentença proferida em 1ª instância. Trata-se, salvo o devido respeito, de questão claramente casuística, dominada por factores muito particulares, sem uma relevância jurídica ou social fundamental, e que carece de relevo e capacidade para ditar a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal num quadro de recurso de revista excepcional. Com efeito, não estamos perante um conceito carente de interpretação (conceito de “lapso de escrita” constante do artigo 667º, nº 1, do CPC) ou de questão com interesse jurídico ou comunitário significativo (questão processual da admissibilidade legal de rectificação de um acórdão nos termos enunciados no referido preceito legal) e também não ocorre necessidade de o Supremo Tribunal intervir para uma melhor aplicação do direito face aos contornos tão peculiares e particulares do caso Não se pode olvidar que a revista excepcional se destina à apreciação de questões de âmbito geral, isto é, casos em que seja provável que o esclarecimento da norma legal ou quadro jurídico aplicado tenha repercussão fora do caso particular em análise, de modo a lançar luz na aplicação e interpretação dessa norma ou quadro jurídico, não se justificando a admissão do recurso quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é complexa do ponto de vista jurídico, não reveste importância fundamental do ponto de vista social, nem se constata a necessidade de uma clarificação do regime jurídico vigente de forma a obter uma melhor aplicação do direito. Deste modo, e dado que a revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, não servindo para a eliminação de simples erros de julgamento em que tenha caído a 2ª instância, concluímos que não ocorrem os requisitos para a admissão da revista no que toca a esta concreta questão. Resta aferir se tais requisitos ocorrem quanto às demais questões suscitadas, tendo presente que a alteração de texto introduzida no acórdão na sequência da retificação operada se integra no acórdão alterado, de que passa a ser complemento e parte integrante e com o qual passa a constituir um todo. Está em causa uma impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IRS relativo ao ano de 2002. Tal liquidação resultou do acréscimo de rendimentos da Categoria E, em decorrência de lançamentos de créditos efectuados na contabilidade de uma empresa de que a impugnante era sócia, e a impugnação teve por fundamento, além do mais, a falta de recebimento desses valores e do produto da venda de uma empresa em nome individual. A sentença proferida em 1ª instância julgou como provada a falta de recebimento desses valores e considerou ilidida a presunção contida no nº 4 do artigo 6º do CIRS, julgando a impugnação procedente. Discordando do julgado, a Fazenda Pública recorreu para o TCAN, invocando erro de julgamento da matéria de facto, bem como erro de julgamento da matéria de direito (por ter julgado ilidida a referida presunção legal). O TCAN rejeitou o recurso no que toca ao imputado erro de julgamento da matéria de facto, porquanto «a alteração da decisão da matéria de facto por este Tribunal pressupõe que, para além da indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada capazes de impor decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. […] Da análise das alegações de recurso e respectivas conclusões, resulta manifesto que tal ónus não foi minimamente cumprido pela Recorrente […] pelo que, face ao disposto no artigo 690º-A, nº 1 e 2 do CPC, na redacção aqui aplicável, é de rejeitar o recurso nessa parte. […]. E quanto ao erro de julgamento da matéria de direito, considerou que ele não se verificava, negando provimento ao recurso com a seguinte motivação (na redacção dada após a rectificação de texto operada pelo acórdão rectificativo): «2.2.2. Preceitua o nº 4 do artigo 6º do CIRS, na redacção aplicável, que os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios escrituradas nas sociedades comerciais quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais se presumem feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. No entanto, como decorre do nº 5 deste normativo legal, esta presunção é apenas “juris tantum”, pelo que se impunha que a Impugnante ilidisse essa presunção, mediante prova em contrário (cf. artigo 350º, nº 2, do CC). Ora, decidida a questão atinente ao invocado erro de julgamento nos termos que consta do ponto 2.2.1., é de concluir que a Impugnante não tinha que afastar a presunção prevista no artigo 6º, nº 4, do CIRS. Como resulta da factualidade assente, a Impugnante logrou provar que os valores lançados na conta 2551 da sociedade identificada nos autos correspondem a gratificações que lhe foram atribuídas ao longo dos anos de 1989 a 1998 e ao valor referente à venda da empresa em nome individual a essa sociedade, e que, apesar de terem sido incluídas nas declarações de rendimentos respectivas e a dita sociedade ter deduzido os valores de tais gratificações ao seu lucro tributável, não foram por si recebidas. Perante esta prova, é de concluir que a Impugnante não tinha que afastar a presunção prevista no artigo 6º, nº 4, do CIRS. Deste modo, tendo a Impugnante/Recorrida demonstrado que o montante em causa corresponde à soma dos montantes já declarados e sobre os quais já havia pago imposto, é de concluir pela ilegalidade da liquidação impugnada. Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.». Nas conclusões das alegações que apresentou antes da rectificação do acórdão, a questão que a Recorrente colocou para apreciação neste recurso de revista era a de saber se, face ao estatuído no artigo 6º, nº 5, do CIRS, o TCAN incorrera em erro de direito ao julgar ilidida, com base em prova testemunhal, a presunção prevista no nº 4 daquele artigo 6º do CIRS. Todavia, na sequência da aludida rectificação, veio suscitar, complementarmente, a questão de saber se o tribunal podia qualificar, como qualificou no acórdão rectificativo, as quantias em causa como “gratificações” e a questão da prova do seu não recebimento, já que, na sua óptica, essa prova tinha de ser feita através de decisão judicial, de acto administrativo, de declaração do Banco de Portugal ou de reconhecimento pela autoridade tributária, nos termos do nº 5 do art. 6º do CIRS. E advogando que a decisão contraria a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, e que estariam em causa interesses públicos de relevo, defende que a revista excepcional deve ser admitida com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Porém, desde logo, a primeira questão que a Recorrente coloca não se sintoniza com qualquer vertente do julgado, visto que no acórdão recorrido (após a rectificação operada) não se afirma que a presunção pode ser ilidida por prova testemunhal, nem o desfecho decisório se fundamenta na ilisão dessa presunção. O que no acórdão se afirma é que, tendo a impugnante provado que os valores em causa correspondem a gratificações e ao produto da venda de uma empresa, valores que não foram por si recebidos, se impunha concluir que a impugnante não tinha que afastar a presunção prevista no artigo 6º, nº 4, do CIRS. Ora, o recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, o que implica, por si só e obviamente, que as questões que nele se colocam tenham de respeitar ao julgado que se controverte. O que, claramente, não ocorre relativamente a essa primeira questão. E o mesmo se diga quanto à questão relativa à prova da qualificação dos montantes em causa e do seu destino. É que, como se viu, apesar de ter sido suscitado no recurso para o TCAN o erro na apreciação da prova que levara o julgador, em 1ª instância, a julgar que se tratava de quantias que provém de gratificações e da venda de uma empresa, bem como o erro de se ter julgado que a impugnante não recebera essas quantias, o certo é que o recurso foi rejeitado nessa parte. O que obsta a que seja colocada, neste recurso interposto do acórdão do TCAN, a questão da prova produzida e do julgamento da matéria de facto realizado em 1ª instância, por se tratar de matéria que não foi analisada e decidida no acórdão recorrido. De resto, esta questão, ao contrário do que sugere a Recorrente, não surge por imperativo de qualquer nova motivação do acórdão recorrido, visto que o tribunal recorrido se limitou a manter o julgamento da matéria de facto proferido pela 1ª instância, face ao incumprimento, pela Recorrente, do ónus então consagrado no artigo 690º-A do CPC. Por fim, face à motivação enunciada no acórdão recorrido após a sua rectificação, no sentido de que, no caso, se encontra afastada a aplicação do nº 4 do artigo 6º do CIRS, não se aplicando a presunção nele prevista, fica sem sentido útil a apreciação da questão, colocada neste recurso de revista, de saber se a referida presunção pode ou não ser ilidida mediante prova testemunhal. Por conseguinte, não correspondendo o recurso de revista excepcional à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a mera imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido, conclui-se que a discordância da Recorrente com o sentido do decidido se revela processualmente ineficaz para o efeito da admissibilidade desta revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.