9230125 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização prevista no nº 2 do artigo 801 do Código Civil versa apenas sobre os interesses contratuais negativos. II - A obrigação inicialmente com prazo certo volve-se em obrigação pura se, na pontualidade, o credor aceita e recebe parte da prestação sem ajustar termo para o cumprimento do restante. III - Neste caso agora, o devedor só se constitui em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir o restante da prestação a que estava obrigado.