9810425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810425
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Doença, Provas, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023813
Nr Documento: RP199805279810425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4dea7b8f92e34a8025686b006714c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810425.89
Sumário
A declaração subscrita por um funcionário administrativo do hospital a referir que o arguido ali deu entrada pelas 9.24 horas tendo tido alta pelas 10.03 do mesmo dia não faz prova de qualquer doença. Se o arguido estava doente e impossibilitado de comparecer devia ter pedido ao médico que o assistiu a passagem do respectivo atestado ou, no caso de recusa, indicá-lo como testemunha.