0030425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0030425
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Pedido cível, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007072
Nr Documento: RL199210060030425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b392fb7786079f80256803000127abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030425.44
Sumário
Nos processos por crime de abuso de liberdade de imprensa o prazo para a dedução do pedido de indemnização cível é reduzido a metade, face à natureza urgente daqueles processos. Não é aplicável no processo penal o disposto no artigo 145 do CPC.