Acórdão STA (1990) — Acto consequente, Nulidade

Acórdão

025662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1990
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Acto consequenteNulidadeOfensa de caso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART210 N2.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART17 N1 C N2 F G.
DL 63/87/M DE 1987/10/06 ART17 C.
DL 86/84/M DE 1984/08/11 ART30 N1 N5.
DL 87/84/M DE 1984/08/11 ART23 N2.
DL 85/84/M DE 1984/08/11 ART13.
PORT 157/85/M DE 1985/08/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22060 DE 1986/11/20.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
AC STA DE 1983/04/28 IN AP-DR PAG2018.
AC STA DE 1984/04/12 IN AP-DR PAG2025.
AC STA DE 1984/04/21 IN AD N266 PAG145.
AC STA DE 1984/05/24 IN AP-DR PAG2608.
AC STA PROC24497 DE 1988/03/03.
AC STA PROC23218 DE 1988/03/17.

Sumário

I- São nulos os actos consequentes de outro que foi anulado contenciosamente.

II- E nulo o acto que ofenda caso julgado, bem como os actos consequentes deste (art. 17 do Decreto-Lei n. 23/85/M, de 23 - Março).

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