004230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004230
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Prestações devidas, Subsídio de refeição, Abono para falhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030667
Nr Documento: SJ199610200042304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c5d202b23a7b4e3802568fc003b1118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004230.01
Sumário
À luz do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até à data da sentença em 1. instância, se a entidade patronal vinha pagando essas prestações às suas trabalhadoras despedidas sem justa causa.