0076401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0076401
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Condenação de preceito, Pressupostos processuais
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018259
Nr Documento: RL199404210076401
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PAG163.
J A REIS COD PROC CIV ANOT III PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57242b6ee32cc758802568030002c4c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076401.4F
Sumário
O art. 484 n. 2, CPC determina uma actuação na marcha ulterior do processo em confronto com a tramitação normal. Não há mais articulados, nem o período do saneamento ou condenação, nem o de instrução; e a discussão é escrita e limitada à questão de direito. No período do julgamento está claro que o juiz não tem que decidir a matéria de facto, porque esta se considera averiguada (art. 484 n. 1), mas tão só que interpretar e aplicar a lei. Os requisitos da aplicabilidade destas consequências são dois, um deles complexo: a) citação pessoal ou quase pessoal, e feita com regularidade; b) não se verificar nenhum dos requisitos do art. 485, CPC. v - Se faltar o requisito da alínea d) do art. 485 só aqueles factos e não quaisquer outros é que se têm por confessados; e tanto basta para o processo não seguir, no essencial, a tramitação do art. 484 n. 2, CPC.