Condenação de preceito - Jurisprudência Portuguesa

1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros...

I - Não obstante a falta de contestação importar, por via de regra, a confissão dos factos articulados pelo recorrente, face ao estatuído no art. 840º do CA, daí não decorre necessariamente a...

1. A “decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou...

I - A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da...

I - Para haver adiamento da audiência no processo laboral é necessária a verificação de dois pressupostos essenciais, em simultâneo: o requerimento do Exmo. mandatário a pedir o adiamento e o acordo...

I - Não tendo a recorrente demonstrado que o aviso de recepção da carta registada enviada para citação da sociedade não foi assinado por um seu representante legal ou empregado, que o terceiro não...

I - Em acção sumária em que os Autores pedem que se declare a divisão de um prédio com a área de 2.535 metros quadrados, alegando terem adquirido uma parcela com a área de 1.425 metros quadrados, não...

I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado...

I - A decisão deve estar de acordo com a vontade das partes, resultando que no caso de falta de contestação prevista no artigo 784 do CPC, a vontade do Réu é presumida podendo o Juiz condená-lo no...

I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho...