0013239 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0013239
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Construção de obras, Perda da coisa locada, Ocupação ilícita de prédio urbano, Direito ao arrendamento, Acção de depósito de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024142
Nr Documento: RL197901230013239
Referência Publicação: CJ 1979 PAG106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cc8ae62a90b217e8025680300037befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0013239.1B
Sumário
O arrendatário de um velho prédio demolido e substituído por outro com maior capacidade locativa tem, nos termos do artigo 5 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, se essa foi a sua opção, "o direito" de vir a ocupar as instalações que lhe são destinadas no edifício construído de novo. A investidura na posse das novas instalações tem, no entanto, de lhe ser facultada pelo senhorio (artigo 15 da Lei n. 2088), não sendo o contrato de arrendamento bastante para transmitir a posse da coisa locada, pois não é um contrato real quoad constitutionem. A ocupação ilícita das novas instalações gera o dever de indemnizar - não a obrigação periódica de pagamento de rendas - e por isso não podem ser encaradas como rendas as quantias como tal depositadas, nem considerado liberatório e eficaz o seu depósito.