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Ocupação ilícita de prédio urbano - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ocupação ilícita de prédio urbano" classifica 28 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2025.

acórdãos

tribunais

1979 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	16	57.1%
STJ	11	39.3%
TRP	1	3.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

336/22.0T8VFX-H.L1-1

08/04/2025 • Nuno Teixeira

SeparaçãoRestituição de bensContrato promessaCompra e vendaPosseUsucapiãoDemolição de obrasOcupação ilícita de prédio urbanoIndemnização pela ocupação

TRL

3123/18.6T8LSB.L1-2

14/07/2022 • Laurinda Vitória Doudinho Guerreiro Gemas

Contrato de comodatoOcupação ilícita de prédio urbanoIndemnização

TRL

1748/13.5TBPDL.L1-1

30/09/2014 • Rijo Ferreira

Acção de reivindicaçãoDespejoConvolaçãoErro na forma do processoNulidadeArrendamentoObjecto do contratoOcupação ilícita de prédio urbanoCulpa

STJ

03B3992

15/01/2004 • Luís Fonseca

Limites do caso julgadoNovo arrendamentoOcupação ilícita de prédio urbanoIndemnização

STJ

03B2195

18/09/2003 • Ferreira de Almeida

Responsabilidade extra contratualObrigação de indemnizarOcupação ilícita de prédio urbanoConsentimento do lesadoDeclaração tácitaCálculo da indemnizaçãoLiquidação em execução de sentença

TRL

683/2003-7

11/03/2003 • António dos Santos Abrantes Geraldes

Ocupação ilícita de prédio urbanoDanoIndemnizaçãoUsoDireito de propriedade

TRP

0230823

19/09/2002 • Alves Velho

Junção de documentoAssinaturaImpugnaçãoFaltaEfeitosOcupação ilícita de prédio urbanoContrato-promessa

TRL

0020236

29/10/1998 • Gonçalves Rodrigues

Arrendamento para habitaçãoCaducidadeTransferência do direito ao arrendamentoRenovaçãoOcupação ilícita de prédio urbanoOcupaçãoResponsabilidade civil