Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A posição de promitente comprador não configura, em princípio, uma verdadeira posse, a qual não emerge do...

I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não...

I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a...

I- São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II- Tendo sido reconhecido em sentença transitada em julgado o direito...

I. Se verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual plasmados no artº 483º e ss do C. Civil, pode haver lugar à obrigação de indemnização por ocupação ilícita de uma fracção...

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de...

I - Tendo um documento sido apresentado com a contestação, o silêncio a que o Autor se remeteu na resposta que apresentou, quanto à assinatura que lhe foi atribuída, conduziu directamente à aplicação...

I - A lei vigente à data da morte do locatário é que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento. II - A referência ao cônjuge sobrevivo no n. 3 do art. 85 do RAU abrange tão só...

Se o termo a quo da obrigação de indemnizar por ocupação ilícita de uma garagem for o trânsito em julgado da decisão judicial de entrega, ocorrendo esta antes daquele, o direito à indemnização não...

Pela ocupação ilícita da fracção reivindicada têm os reivindicantes direito a uma indemnização correspondente ao valor locativo da fracção e pelo tempo de ocupação.