0090822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0090822
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021350
Nr Documento: RL199407070090822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224d977f39dcc552802568030003484fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090822.69
Sumário
Pode ser penhorado o saldo credor das contas bancárias do executado nos termos do artigo 856 do CPC.