042140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042140
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Regime de subida do recurso, Processo penal, Admissibilidade, Recurso, Tribunal da relação, Acórdão, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Homicídio involuntário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013022
Nr Documento: SJ199111140421403
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2264c787b29f9cb802568fc003a784bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042140.C3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não deve tomar conhecimento (por inadmissibilidade) do recurso interposto pela parte cível do acórdão da Relação; invocando essa parte cível o disposto nos artigos 432; alínea a), do Código de Processo Penal de 1987, e 678, n. 1 do Código de Processo Cívil e que o valor do decaimento é superior á alçada da Relação. Ao pedido cível é aplicável o regime de recursos do processo penal, que não admite aquele recurso. É sabido que o actual Código de Processo Penal procurou regulamentar de forma completa as questões processuais.