9620020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620020
Acórdão
Descritores: Contrato, Erro sobre o objecto do negócio, Nulidade do contrato, Efeitos, Restituição, Juros, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019354
Nr Documento: RP199610019620020
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ebc7cdf74e497c18025686b0066dea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620020.03
Sumário
Se, ao celebrar um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, o promitente comprador desconhecia que por cada dia que o ocupasse teria de pagar o custo do alojamento com a dedução de 30% relativamente aos demais clientes ocasionais - o que lhe foi ocultado pelo promitente vendedor, pois este referiu sim que se o quisesse ocupar permanentemente teria de suportar apenas as despesas de condominio-, verifica-se erro-vício sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável. O artigo 289 n.1 do Código Civil atribui efeito rectroactivo à anulação do negócio, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado. O dever de restituir compreende os frutos que a coisa produziu. Não se demonstrando que o réu tenha auferido juros do dinheiro recebido, deveria ser condenado a pagar juros de mora à taxa legal desde a primeira interpelação para cumprir, que, no caso, foi uma carta datada de 7 de Agosto de 1992.