045466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045466
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Acto inovador, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não deve ser rejeitado, por confirmatividade, o recurso contencioso de despacho que, embora numa parte renove uma ordem dada em outro anterior e nos mesmos termos, foi todavia impugnado em pronúncia inovatória e o recurso restringido aos vícios desta última.