045466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045466
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Acto inovador, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053350
Nr Documento: SA220000229045466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8329b9249be31ce480256930004b92fc
Sumário
Não deve ser rejeitado, por confirmatividade, o recurso contencioso de despacho que, embora numa parte renove uma ordem dada em outro anterior e nos mesmos termos, foi todavia impugnado em pronúncia inovatória e o recurso restringido aos vícios desta última.