0032576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0032576
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Qualificação, Acção de despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009665
Nr Documento: RL199112050032576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/372354b5c582289e802568030001721bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032576.9E
Sumário
Não importa violação do art. 664 CPC a qualificação jurídica de factos como integradores de uma causa de pedir também invocada a par de outra que se não provou, ou que esteja numa relação de menos para mais com esta. A desabitação é a forma mais completa e acabada de falta de residência.