9210317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210317
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Contrato-promessa de compra e venda, Acção possessória, Posse, Direito de propriedade, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008282
Nr Documento: RP199303099210317
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c31fbcf7ec9c896a8025686b0066588fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210317.47
Sumário
Decretada a suspensão da instância ao abrigo do preceituado nos artigos 276, nº 1, alínea c), e 279, nº 1, do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo durante o qual a instância foi declarada suspensa, deve ser decretada a cessação da suspensão, ordenando-se o prosseguimento dos autos sem curar de se saber se as partes haviam ou não efectuada a transacção. Deduzida reconvenção em acção possessória, na qual o réu pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção converte-se em acção de domínio quanto à apreciação do pedido reconvencional. Neste caso, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do reconvinte, a entrega da coisa não será ordenada se o autor reconvindo alegar e provar factos excepcionais que permitam recusar a restituição. O promitente comprador que beneficia da "traditio" da coisa objecto do contrato - especialmente nos casos em que, tendo pago, a título de sinal, todo o preço convencionado, e tenha começado a dispor da coisa como antecipação da celebração do contrato definitivo, com que manifestamente conta - goza em relação àquela coisa de uma posse causal e em nome próprio. Verificada a impossibilidade definitiva do cumprimento do contrato-promessa - porque, por exemplo, o promitente vendedor alienou a coisa a terceiro - a posse causal deixa de subsistir, mas o promitente comprador torna-se titular do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento. Este direito de retenção, oponível a qualquer pessoa, confere ao promitente comprador a possibilidade de recusar a entrega da coisa que tem em seu poder, enquanto não for pago do eventual crédito que resulte do imcumprimento do contrato promessa.