000222 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 000222
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Saneamento da função pública, Militar, Acto administrativo, Função administrativa, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00035625
Nr Documento: SAC19920305000222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc45da89047ce768025713b003b5a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000222.F2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000222.40
Sumário
Os actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa.*