Quando foi proferido o acórdão 000222?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1992.

Acórdão TCONF (1992) — Conflito de jurisdição

Acórdão

000222

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 05 de março de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Conflito de jurisdiçãoSaneamento da função públicaMilitarActo administrativoFunção administrativaRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405.

Sumário

Os actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)