0300623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0300623
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005707
Nr Documento: RL199305190300623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2b1c67edd5a6293802568030000fdf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0300623.66
Sumário
Se o crime de emissão de cheques sem provisão é habitual o prazo prescricional é de dez anos.