0212662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0212662
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio, Processo penal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035908
Nr Documento: RP200302190212662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14958404d071d54080256d0100456233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212662.79
Sumário
Se na acusação, com vista à integração da circunstância da alínea e) do n.2 do artigo 204 do Código Penal de 1995, se diz que o arguido entrou numa casa de habitação, subindo por uma janela que empurrou e estragou, e na sentença esse facto não é dado como provado nem como não provado, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal de 1998, que dá lugar ao reenvio do processo para novo julgamento.