001012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 001012
ACORDAO
Descritores: Pensão de reserva, Pensão de militares, Tempo de serviço acrescido, Funcionario publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000414
Nr Documento: SAP19590514001012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29a36171645f125b802568fc0038001d
Sumário
O funcionario esta numa situação legal ou regulamentar, modificavel a todo o tempo. So com a fixação da pensão de aposentação o funcionario adquire um direito subjectivo a pensão.
