016568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016568
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Heliaço Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038136
Nr Documento: SA219931103016568
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d563ad461d3cb998802568fc003909c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016568.99
Sumário
É conhecimento em matéria de facto, reconduzindo o recurso cujas conclusões das alegações incluam as respectivas invocações à competência do Tribunal Tributário de 2 Instância, o que determine a aplicação de regras de lógica formal ou de experiência, mormente as dos usos do comércio jurídico.