029686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029686
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Acto de indeferimento, Reclamação, Despacho do relator
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032778
Nr Documento: SA119910919029686
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONFIRMA ANTERIOR DESPACHO QUE NÃO ADMITIU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0c04d7f8005fdf802568fc0037f64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029686.84
Sumário
Sem sumario.