0044221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0044221
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Casa da morada de família, Reclamação para a conferência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010630
Nr Documento: RL199112030044221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f297dd6f997e2cb98025680300019c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044221.1E
Sumário
O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção de divórcio e se tal valor se fixou nos termos do artigo 315 n. 2 do CPC, há que acatá-la para efeitos de alçadas. Se a parte em vez de reclamar de um despacho do relator - proferido em recurso de agravo - reclama para o presidente da Relação, deve a conferência conhecer da reclamação.