Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9311002 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ramos Fonseca

Data: 20 de novembro de 1995

Processo: 9311002

ACORDAO

Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Pensão por incapacidade, Revisão, Revisão de pensão, Prazo

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00014631

Nr Documento: RP199511209311002

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21745411358c05b58025686b0066c5af

Sumário

I - A pensão emergente de acidente de trabalho só pode ser revista dentro do prazo de dez anos a contar da data da sua fixação.

Acórdão

9311002

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 1995
Relator: Ramos Fonseca

Acidente de trabalhoPensãoPensão por incapacidadeRevisãoRevisão de pensãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 DE 1965/08/03 BXXII.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/11/25 IN CJ T4 ANOXVI PAG213.
AC RL DE 1992/03/18 IN CJ T2 ANOXVII PAG191.

Sumário

I- A pensão emergente de acidente de trabalho só pode ser revista dentro do prazo de dez anos a contar da data da sua fixação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)