084354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084354
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Fixação de prazo, Mora, Interpelação, Execução específica, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021155
Nr Documento: SJ199312160843541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eb8c4c2908ca5a1802568fc003a5e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084354.9B
Sumário
Tendo-se estipulado, num contrato-promessa, que o prazo para a celebração da escritura de compra e venda seria o fim de Maio de 1988 e que, se ela não fosse feita dentro do seu prazo, novo prazo seria então acordado entre os outorgantes, se transcorreu aquele fim de Maio sem a escritura ser celebrada e não se prova que novo prazo tivesse sido acordado, a obrigação de fazer a escritura prometida ficou sem prazo certo, passando a obrigação pura. Em princípio, o novo prazo teria de ser acordado pelos dois outorgantes, mas estes, por força do princípio da boa fé consagrada no artigo 762 n. 2 do Código Civil, tinham obrigação de concorrer para a fixação dele e só se algum deles não colaborasse é que o outro podia pedir a sua fixação judicial. Não provada a falta de colaboração de qualquer dos outorgantes, não se tornava necessário pedir ao tribunal a fixação do prazo. Não havendo prazo, o devedor só fica constituído em mora depois de interpelado, mas a interpelação só é eficaz e suficiente quando se comunica à outra parte o dia, hora e local da celebração do contrato prometido. Não constitui interpelação eficaz o facto de um dos outorgantes no contrato-promessa ter pedido vários anos ao outro para celebrar a escritura. Não obstante, o promitente vendedor fica constituído em mora se, tendo-se obrigado a libertar o prédio prometido vender de todos os ónus ou encargos até 30 de Abril de 1988, não o fez, pelo menos até 12 de Outubro de 1989, sem um tipo justificado, desde que o promitente comprador pela primeira vez, após aquela 1 data, lhe pediu para celebrar a escritura. Após o Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, o direito à execução específica é imperativo nas promessas de alienação onerosa de prédios urbanos. A execução específica pressupõe o atraso na prestação, a simples mora - não o incumprimento definitivo. A alteração da verdade não pode deixar de ser consciente quando se trate de factos pessoais, implicando, pois, a condenação por má fé no litígio.