9220147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9220147
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005185
Nr Documento: RP199210159220147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e0a5e7859561f428025686b00663ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220147.32
Sumário
Não é evidente que a defesa do executado, requerente de apoio judiciário, não poderá proceder se ainda há diligências a praticar na execução para as quais ele vai ser notificado e poderá deduzir oposição. O despacho que indefere um pedido de apoio judiciário poderá ser substituído por outro que convide o requerente a apresentar novo e mais bem fundamentado requerimento.