001060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001060
ACORDAO
Descritores: Resgate de casa economica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000464
Nr Documento: SAP19600324001060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dcd964255601ea3802568fc003800f9
Sumário
A Administração no primeiro decenio da vigencia do contrato pode ordenar o resgate das moradias economicas no caso de mudança de residencia do morador-adquirente e decorridos seis meses apos essa mudança.
