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001060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001060
ACORDAO
Descritores: Resgate de casa economica
Sumário
A Administração no primeiro decenio da vigencia do contrato pode ordenar o resgate das moradias economicas no caso de mudança de residencia do morador-adquirente e decorridos seis meses apos essa mudança.