026488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026488
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Plano de urbanização, Demolição, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Joaquim Antunes dos Santos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/09/20.
Nr Convencional: JSTA00027480
Nr Documento: SA119880929026488
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e675c25f9e1480e802568fc00379d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026488.34
Sumário
O interesse publico a que se refere a alinea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo e o que foi concretamente prosseguido com a pratica do acto cuja suspensão da eficacia se pretende, ou de algum outro com ele directamente relacionado, - pelo que o pedido de suspensão da eficacia do acto de um membro do governo que ordena a demolição de determinados edificios (por os mesmos contrariarem o respectivo Plano de Urbanização) não pode ser indeferido com o fundamento de a suspensão ser gravemente atentatoria da confiança das populações na politica governamental de não pactuar com violações do Plano de Urbanização aprovado. São de facil avaliação pecuniaria e, portanto, facilmente reparaveis, os prejuizos resultantes da demolição dos referidos edificios.