013673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 013673
Acórdão
Descritores: Custas, Habilitação, Incidente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JSTA00023059
Nr Documento: SA119870403013673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a2c3b86240b07b802568fc0038d9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013673.C8
Sumário
No incidente de habilitação, estando isenta de custas a requerente que obteve vencimento e não havendo oposição, as custas têm de ser suportadas a final pela parte que decair no recurso contencioso a que a habilitação está apensa.