0004891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0004891
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Contrato de seguro, Cláusula de exclusão, Nulidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013929
Nr Documento: RL199101150004891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8339d8c7eeda316180256803000225db
Sumário
É nula a cláusula da apólice de seguro do ramo responsabilidade civil pela circulação de veículo automóvel que consigue "que a cobertura não abranja porém qualquer dos passageiros quando se verifique estar excedida a lotação do veículo": arts. 7 e 15 do DL 408/79, de 25/09 e arts. 7 do DL 522/85, de 31/12 e 18 do DL 446/85, de 25/10.
