01060/09.4BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01060/09.4BESNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28999
Nr Documento: SA22022021601060/09
Data de Entrada: 04/01/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfed553ef80a3b64802587ee0062a4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01060.09.4BESNT.8D
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O recurso não pode ser admitido relativamente a um pretenso erro de julgamento relativo a uma questão que não foi objecto de apreciação pelo acórdão recorrido.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1060/09.4BESNT Recorrente: “A………………, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2021 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/a47e8c2e1a0ccebc80258760004ce88b.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença por que Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2004 –, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «A- A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso de revista conforme os artigos 279.º, 281.º e 285.º do CPPT. B- Resulta do artigo 285.º, n.º 1, dois pressupostos alternativos para a procedência do mesmo, sempre que “se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente indispensável para uma melhor aplicação do direito”, e outrossim o carácter excepcional do acto jurisdicional. C- Em causa está uma situação claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, conforme os quesitos (4.º a 33.º) da Recorrente. D- Com efeito, a AT determinou, e os arestos dos Doutos Tribunais a quo confirmaram, a aplicação do art. 18.º, n.º 3, alínea a) conjugado com o art. 19.º, n.º 2, ambos do Código do IRC, ao caso sub judice. E- Porém, ao efectuar a correcção técnica (ou “meramente aritmética”) ao lucro tributável da Recorrente, com base nas referidas disposições legais, a AT apenas considerou a componente positiva do lucro tributável, designadamente os proveitos realizados com a venda das 4 fracções, omitindo em absoluto qualquer consideração dos correspondentes custos (que nem sequer refere). F- De facto, confrontada com a eventual violação do princípio constitucional da tributação pelo lucro real, a AT escuda-se (e os arestos dos Doutos Tribunais a quo confirmam) no facto de ter “expurgado” do apuramento do lucro tributável de 2003 os proveitos com a venda das fracções em 2004, mas – por razões que não se entendem e não se podem aceitar – não o fez quanto aos custos. G- O que redunda num evidente erro na aplicação da lei e do preceituado, em especial, nos artigos 18.º e 19.º do Código do IRC; aplicação essa que vai sancionada na sentença do TAF de Sintra e, subsequentemente, na Douta decisão recorrida, inquinando-a nos termos supra melhor descritos. Nestes termos, e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, requer-se a V. Exas. que se dignem a anular as decisões ora requeridas e, quanto ao mais, sejam as mesmas substituídas por outra que julgue procedente o pedido formulado pela ora Recorrente, com todas as legais consequências». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da não admissão da revista. Isto, em síntese, após enunciar os termos do acórdão recorrido e do recurso, com a seguinte fundamentação: «No acórdão recorrido o TCA propôs-se analisar o “erro de julgamento de facto e de direito” assacado à sentença de 1.ª instância, por a Recorrente entender, em contrário do decidido, que «resultou provado que foi em 2003 que o empreendimento foi concluído e respectivas fracções “vendidas”, pelo que aplicando o princípio da especialização dos exercícios os proveitos em causa devem ser declarados na data em que se opera a entrega ou expedição do bem». Concluiu o TCA pela improcedência da «impugnação da matéria de facto, e consequentemente, não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 18.º, n.º 3, a), do CIRC (cf. art. 12.º das alegações de recurso que complementa a conclusão X), considerando que não resultou provado que a tradição das fracções em causa tivesse ocorrido em 2003». Ou seja, no acórdão recorrido o TCA limitou-se a apreciar a questão do erro de julgamento da matéria de facto consistente em saber se as fracções em causa nos autos tinham ou não sido objecto de entrega aos adquirentes no ano de 2003, tendo concluído pela falta de prova desse facto por parte do sujeito passivo. Concluiu, assim, o TCA que «em momento algum resultou provado que os rendimentos em causa pudessem ser contabilizados em 2003, por falta de prova cabal da Recorrente da entrega dos imóveis aos promitentes-compradores, por outro lado, no próprio relatório de inspecção tributária se faz expressamente referência que os valores contabilizados em 2003 foram devidamente expurgados pelos serviços de inspecção, e portanto não foram considerados nesse exercício, ao contrário do que defende a Recorrente». Ou seja, nenhuma questão, seja de facto ou de direito, foi equacionada nos autos relativa aos custos suportados com a construção das fracções, nem tão pouco resulta da matéria de facto assente se a AT nas correcções que efectuou ao expurgar o valor dos proveitos com a venda das fracções atendeu ou não aos correspondentes custos. Afigura-se-nos, assim, e salvo melhor opinião que a questão que vem colocada pela Recorrente extravasa o âmbito do recurso de revista». 1.6 Cumpre, preliminar e sumariamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, incumbindo-lhe também alegar e demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso, i.e., que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 150.º do CPTA (hoje, com correspondência no 285.º do CPPT), «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.1.5 Cumpre verificar se o recurso pode ser admitido quer por a questão se assumir como necessária para melhor aplicação do direito – que foi o requisito de admissibilidade invocado pela Recorrente – tendo como objecto a questão que vem enunciada nas alegações como sendo a que decorre de ter sido validada pelas instâncias «a correcção técnica (ou “meramente aritmética”) ao lucro tributável da Recorrente, com base nas referidas disposições legais [art. 18.º, n.º 3, alínea a) conjugado com o art. 19.º, n.º 2, do CIRC, na redacção em vigor à data]» pela qual «a AT apenas considerou a componente positiva do lucro tributável, designadamente os proveitos realizados com a venda das 4 fracções, omitindo em absoluto qualquer consideração dos correspondentes custos (que nem sequer refere)», relativamente à qual considera que o acórdão recorrido padece de um «evidente erro na aplicação da lei e do preceituado, em especial, nos artigos 18.º e 19.º do Código do IRC». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 Estamos perante a impugnação judicial de uma liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 2004, efectuada após a AT ter verificado, em sede de inspecção tributária, que na declaração respeitante a esse ano tinham sido omitidos os proveitos resultantes da venda de quatro fracções de um empreendimento. A ora Recorrente insurgiu-se contra esse acto tributário, alegando, na parte que ora nos interessa, que, em obediência ao princípio da especialização dos exercícios, declarou esses proveitos em 2003, ano em que foram concluídas as obras e entregues aos clientes as referidas fracções, não obstante as escrituras terem sido celebradas apenas em 2004, o que aconteceu «[p]or vicissitudes várias, inteiramente da responsabilidade dos próprios Adquirentes alheias à Impugnante». A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, após discorrer em torno do princípio da periodização, considerou que a AT fez prova dos pressupostos para a correcção que deu origem à liquidação adicional impugnada – a celebração das escrituras de compra e venda em 2004 – enquanto a Impugnante não logrou demonstrar que a transferência dos imóveis tinha ocorrido em 2003. Isto após uma aprofundada e criteriosa análise da prova produzida nos autos. Por isso, julgou improcedente a invocada violação do princípio da especialização dos exercícios. A Impugnação recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul. No que ora nos interessa, invocou o erro no julgamento da matéria de facto, sustentando que a prova produzida nos autos permitia dar como assente que as fracções em causa foram vendidas em 2003, motivo por que a sentença recorrida fez errado julgamento quando deu como não violado o princípio da especialização dos exercícios. O Tribunal Central Administrativo Sul, apreciando o recurso e procedendo à análise pormenorizada de toda a prova produzida nos autos, concluiu que «improcede a impugnação da matéria de facto, e consequentemente, não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 18.º, n.º 3, a), do CIRC (cf. art. 12.º das alegações de recurso que complementa a conclusão X), considerando que não resultou provado que a tradição das fracções em causa tivesse ocorrido em 2003». É do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que vem interposto o presente recurso, invocando a Recorrente que a admissão do mesmo se impõe em ordem à melhor aplicação do direito, uma vez que considera que aquele acórdão incorreu em «evidente erro na aplicação da lei e do preceituado, em especial, nos artigos 18.º e 19.º do Código do IRC», na medida em que sufragou a actuação da AT, que «apenas considerou a componente positiva do lucro tributável, designadamente os proveitos realizados com a venda das 4 fracções, omitindo em absoluto qualquer consideração dos correspondentes custos (que nem sequer refere)». 2.2.2.2 Salvo o devido respeito, a Recorrente pretende trazer a este Supremo Tribunal a apreciação de uma questão de que as instâncias não se ocuparam, qual seja a da imputação ao exercício de 2004 dos custos suportados com a construção das fracções em causa. No entanto, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer supra transcrito parcialmente, «nenhuma questão, seja de facto ou de direito, foi equacionada nos autos relativa aos custos suportados com a construção das fracções, nem tão pouco resulta da matéria de facto assente se a AT nas correcções que efectuou ao expurgar o valor dos proveitos com a venda das fracções atendeu ou não aos correspondentes custos». O que significa que a questão que a Recorrente pretende erigir em objecto do recurso – referindo-a, genericamente, à questão do «erro manifesto e evidente incorrido no Acórdão recorrido no que respeita à aplicação dos artigos 18.º, n.º 3, alínea a) e 19.º do Código do IRC, na redacção em vigor à data dos factos», mas que tem a ver com os custos suportados e eventual violação do princípio da especialização dos exercícios pela sua não correcção por parte da AT – não foi apreciada pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Ora, o recurso de revista, destina-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos (como os demais recursos jurisdicionais, que se destinam a reapreciar as decisões proferidas por tribunais de hierarquia inferior) e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram. Por este motivo nunca a revista poderia ser admitida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - O recurso não pode ser admitido relativamente a um pretenso erro de julgamento relativo a uma questão que não foi objecto de apreciação pelo acórdão recorrido. DECISÃO Em face do exposto, os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.