0020036 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. II - Sendo os Autores donos da coisa reivindicada não podem os detentores opôr-lhes a existência de contrato promessa celebrado anteriormente com o transmitente do bem para os Autores. III - O seu direito de natureza creditória só pode ser exercido contra o promitente faltoso. IV - Por isso, têm os Autores, donos do prédio ocupado, o direito de pedir a sua restituição.