0020036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0020036
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Contrato-promessa, Eficácia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001365
Nr Documento: RL199106200020036
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG127 - PAG130.
HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9e7e99549e17b758025680300007f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020036.2B
Sumário
A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. Sendo os Autores donos da coisa reivindicada não podem os detentores opôr-lhes a existência de contrato promessa celebrado anteriormente com o transmitente do bem para os Autores. O seu direito de natureza creditória só pode ser exercido contra o promitente faltoso. Por isso, têm os Autores, donos do prédio ocupado, o direito de pedir a sua restituição.