0030152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0030152
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Habilitação, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003835
Nr Documento: RL199110100030152
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC VIII PAG46.
A VARELA IN D PROC CIV PAG689 DTO FAMÍLIA PAG475.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04f6c56476ade745802568030000d902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030152.56
Sumário
A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC), revertendo a sua quota hereditária para os restantes herdeiros do falecido; Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; O ónus da prova da culpa, na acção de divórcio, incumbe ao cônjuge autor e tal encargo recai sobre os factos ou circunstâncias em que decorreram as violações aos deveres conjugais e que vão permitir ao juiz, de acordo com as regras da experiência, formar uma convicção consciente sobre a culpa do cônjuge.