044409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044409
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022631
Nr Documento: SJ199311240444093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9997263c810b6da4802568fc003a9f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044409.8F
Sumário
A regra in dubio pro reo só pode ter aplicação ao apuramento da matéria de facto e nunca à discussão da matéria de direito, já que a dúvida justificada sobre o enquadramento jurídico dos factos se resolve com o recurso a regras específicas. Como a discussão da matéria de facto está vedada ao Supremo, não pode ele verificar a possível violação dessa regra.