044368 - Supremo Tribunal de Justiça

Se no fax figura o nome abreviado do mandatário judicial e que igual modo subscreveu o original do requerimento do recurso penal, apresentado no prazo estabelecido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro, enquanto na Lista Oficial do Número de Telefax de Advogados consta o seu nome completo, tal diferença é irrelevante para efeitos do disposto no n. 1 do mesmo artigo quando não há dúvidas de se tratar da mesma pessoa.