0070002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0070002
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003951
Nr Documento: RL199301210070002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba55c4924f39e9b0802568030000dd97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070002.43
Sumário
Na reclamação para a conferência, nos termos do art. 700, n. 3 do CPC, o reclamante deve alegar e mostrar que, por um lado o despacho é ilegal e que, por outro lado, lhe causa prejuízo. Na Relação só os acórdãos, que não os despachos do relator, são susceptíveis de impugnação por nulidade (arts. 668, 700, n. 3 e 716 do CPC).